STF mantém ação penal do MPF contra deputado federal por tentativa de golpe de Estado — Procuradoria-Geral da República

STF mantém ação penal do MPF contra deputado federal por tentativa de golpe de Estado

Para o Supremo, a Câmara dos Deputados pode suspender apenas a parte da ação relativa a crimes cometidos durante o mandato parlamentar

A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, manter o andamento de parte da ação penal ajuizada pelo Ministério Público Federal (MPF) contra o deputado federal Alexandre Ramagem (PL-RJ). Ele é acusado por suposto envolvimento na tentativa de golpe de Estado que culminou nos atos antidemocráticos de 8 de janeiro. No último dia 7, a Câmara dos Deputados havia suspendido o trâmite da ação penal, o que levou alguns partidos a acionarem o STF para questionar a decisão.

No julgamento encerrado nesta terça-feira (13), em sessão virtual, os ministros entenderam que a Constituição Federal autoriza o parlamento a suspender ações penais contra deputados, somente quando a acusação envolver fatos praticados durante o mandato parlamentar.

Com base nesse entendimento, a Primeira Turma suspendeu duas das cinco acusações que pesam sobre o parlamentar, por terem sido praticadas após a diplomação de Ramagem no cargo de deputado, ocorrida em dezembro de 2022. São elas: dano qualificado e deterioração do patrimônio tombado. O trancamento vale enquanto ele estiver no exercício do mandato.

No entanto, o político segue respondendo no STF por outras três acusações: golpe de Estado, abolição violenta do Estado Democrático de Direito e organização criminosa armada. Antes de ser eleito, Ramagem foi diretor-geral da Agência Brasileira de Inteligência (Abin), entre 2019 e 2022, e teria usado a estrutura do órgão em prol do plano golpista.

Em 26 de março, a Suprema Corte recebeu, por unanimidade, a denúncia apresentada pelo MPF contra Ramagem e outros sete aliados, incluindo líderes políticos e militares. Eles são acusados de integrarem o núcleo estratégico da organização criminosa que teria atuado de 2021 a 2023. A decisão tomada pela Câmara dos Deputados não atinge os demais réus do núcleo estratégico das investigações.

O recebimento da denúncia marca o início da ação penal. A partir daí começa a etapa de instrução processual, quando há coleta de depoimentos de testemunhas e acusados, produção de novas provas e discussão das teses de acusação e defesa. Ao final do processo, o Supremo vai julgar os acusados e, em caso de condenação, fixar as penas a serem cumpridas.

Ação Penal nº 2668