representantes de pessoas e comunidades atingidas elegem integrantes do sistema de governança — MPF-MG de 1º grau

Caso Samarco: representantes de pessoas e comunidades atingidas elegem integrantes do sistema de governança

Os eleitos irão compor as Câmaras Regionais e as Câmaras Técnicas do CIF, os Conselhos da Fundação Renova e o Fórum de Observadores

Quase nove anos após o rompimento da barragem de Fundão, de propriedade das mineradoras Samarco, Vale e BHP Billinton, ocorrido em Mariana (MG) em novembro de 2015, finalmente as pessoas atingidas pelo desastre puderam eleger seus representantes para compor os órgãos do Sistema de Governança e Participação Social previsto em um acordo celebrado em junho de 2018, o chamado TAC-Governança.

Esse acordo modificou o Termo de Transação e Ajustamento de Conduta (TTAC), assinado três meses após o rompimento de Fundão entre a União, os Estados de Minas Gerais e do Espírito Santo e as empresas rés. Foi o TTAC que criou a Fundação Renova, o Comitê Interfederativo (CIF) e as Câmaras Técnicas [previstas para assessorar o CIF na definição dos programas de reparação dos danos], mas não incluiu as pessoas atingidas em qualquer desses órgãos.

“A questão é que, já naquela época, ficou evidente que as pessoas atingidas estavam alijadas dos processos decisórios relativos ao desastre, em completa violação ao princípio da centralidade do sofrimento das vítimas. Então, os Ministérios Públicos Federal e estaduais e as Defensorias Públicas da União e dos estados de Minas Gerais e do Espírito Santo, após inúmeras reuniões com representantes das pessoas atingidas, dos órgãos governamentais e das mineradoras, chegaram a um novo acordo que garantisse tal participação”, explica o procurador da República Felipe Augusto de Carvalho.

“Infelizmente, porém, por uma série de razões – entre elas, obstáculos judiciais sucessivamente opostos pela Renova e pelas empresas, em especial o impedimento de formação legítima das comissões de atingidos e de contratação de ATIs e o desprestígio às decisões do CIF, que eram tratadas como meramente opinativas -, a eficácia do TAC-Gov foi sendo mais e mais postergada. Agora, finalmente, obtivemos as condições para que essas pessoas e comunidades, por meio de seus representantes, possam finalmente ter voz ativa em diversas instâncias decisórias e consultivas do processo de reparação”, afirma.

Votação – A eleição dos representantes (titulares e suplentes) aconteceu durante encontro realizado no último fim de semana (dias 24 e 25 de agosto), em Belo Horizonte (MG), com a participação de integrantes das Comissões de atingidos de 16 dos 21 territórios reconhecidos ao longo da bacia do Rio Doce e Litoral Norte Capixaba.

Os eleitos irão compor as Câmaras Regionais e as Câmaras Técnicas do CIF, os Conselhos da Fundação Renova [que monitoram e fiscalizam suas ações] e o Fórum de Observadores.

Na carta divulgada após o encontro, os participantes lembraram a permanência do “sofrimento em decorrência dos danos causados pelo rompimento da barragem de Fundão”, entre eles, “a contaminação da água e dos alimentos; enchentes; invisibilização das mulheres, jovens, idosos e crianças, bem como dos povos indígenas, quilombolas e demais comunidades tradicionais no processo de reparação; a insegurança hídrica e alimentar; o surgimento e/ou acirramento dos conflitos comunitários; o adoecimento mental; o aprofundamento da vulnerabilidade social, econômica e ambiental; a não retomada das atividades econômicas; a alteração dos modos de vida das comunidades atingidas; surgimento e/ou agravamento de danos à saúde; a insuficiência dos cadastros e das indenizações; a não garantia das assessorias técnicas independentes; a destruição da perspectiva de futuro nos territórios para nossas crianças e jovens; a falta de estudos e informações sobre a contaminação dos afluentes do Rio Doce”.

E prosseguem: “Nesse contexto de violação de direitos e contínua revitimização, as notícias sobre um novo acordo do rio Doce, conhecido como Repactuação, são disseminadas entre o povo atingido, apesar de a mesa que o discute seguir em segredo de justiça e à revelia da participação das pessoas atingidas” e pedem que “pelo menos os membros da articulação das Câmaras Regionais eleitos neste Encontro sejam chamados a participar da mesa de repactuação”.

Clique aqui para ler o inteiro teor da Carta Aberta dos Atingidos.

Resultado da votação:

Câmaras Regionais do CIF: 6 pessoas por território, organizadas por 5 Câmaras Regionais, considerando 16 territórios

10 Câmaras Técnicas do CIF: 2 titulares e 2 suplentes para cada uma

Articulação das Câmaras Regionais: 1 Titular e 2 suplentes por território, considerando 16 territórios

Fórum de observadores: 2 membros por território, considerando 16 territórios

Comitê Interfederativo: 2 titulares e 2 suplentes

Conselho Curador da Fundação Renova: 2 titulares e 2 suplentes

Conselho Consultivo da Fundação Renova: 7 titulares e 7 suplentes

Acompanhamento das reuniões da Diretoria Executiva da Fundação Renova: 4 titulares e 4 suplentes