Representante do MPF debate instituto da colaboração premiada na Câmara dos Deputados — Procuradoria-Geral da República

Representante do MPF debate instituto da colaboração premiada na Câmara dos Deputados

Procurador regional da República sugeriu aperfeiçoamento do instrumento utilizado em investigações

O Ministério Público Federal (MPF) participou, na tarde desta quarta-feira (17), de audiência na Câmara dos Deputados para debater a colaboração premiada, instrumento por meio do qual um investigado fornece informações aos investigadores em troca de benefícios, como a redução de pena. Promovido pela Comissão de Segurança Pública, a audiência teve como propósito debater os benefícios, os limites e propor aperfeiçoamentos.

O procurador regional da República José Augusto Simões Vagos representou o MPF no debate. A apresentação abordou aspectos prioritários para o aperfeiçoamento da colaboração premiada. Um deles é o dispositivo introduzido pela Lei 13.964/2019 (Pacote Anticrime) que estabeleceu a nulidade de cláusulas que violem o critério de definição do regime inicial de pena, conforme previstos no Código Penal e na Lei de Execução Penal, exceto em casos de rescisões de acordos diante de omissões dolosas, ou seja, diante do silêncio intencional.

Segurança jurídica – Para o procurador, “é imprescindível que sejam preservadas as cláusulas estabelecidas inicialmente nos acordos como forma de garantir a segurança jurídica e a atratividade das delações”. Por fim, Vagos se comprometeu a levar as propostas discutidas na audiência ao grupo de assessoramento da Câmara de Combate à Corrupção do MPF (5CCR) para que, a partir dos pontos discutidos, possam ser propostas sugestões de alterações legislativas que aperfeiçoem o instituto da colaboração.

Entre os pontos de destaque da audiência, houve convergência dos participantes quanto à necessidade de atualização legislativa de alguns dispositivos que criaram as regras da colaboração. A proposta tem por finalidade corrigir eventuais fragilidades do instrumento, melhorando sua utilização como importante instrumento em investigações. Outro ponto relevante da discussão tratou das cláusulas que estabelecem penas atípicas, como a substituição da pena restritiva de liberdade por medidas alternativas.

A audiência, solicitada pelo presidente da Comissão, deputado Alberto Fraga (PL-DF), ocorre num contexto em que decisões judiciais recentes anularam colaborações firmadas por investigados com o Ministério Público.

Veja mais informações e assista aqui à íntegra da audiência.