Recomendação do MPF busca garantir pleno funcionamento do Conselho Estadual dos Povos Indígenas do RS — Procuradoria da República no Rio Grande do Sul

Recomendação do MPF busca garantir pleno funcionamento do Conselho Estadual dos Povos Indígenas do RS

Entre os problemas, o MPF aponta falta de recursos para as atividades do Conselho, o que prejudica o correto desempenho de suas atribuições

O Ministério Público Federal (MPF) recomendou à Secretaria Estadual de Justiça, Cidadania e Direitos Humanos do Rio Grande do Sul (SJCDH) que tome providências para melhorar as condições de funcionamento do Conselho Estadual dos Povos Indígenas do estado (Cepi). De acordo com o documento, a Secretaria não tem dado as condições necessárias para o adequado desempenho das atribuições do Conselho, como a mediação de conflitos internos, bastante comuns na região norte do estado.

A recomendação aponta, entre outros problemas, que várias das demandas levadas pelo MPF ao conhecimento da SJCDH não foram adequadamente atendidas. Para o MPF, há um aparente descontrole ou desorganização administrativa da Secretaria, que adotou uma conduta “com baixa transparência, não resolutiva, ou quiçá discriminatória, em relação aos direitos indígenas”.

Como exemplo, o MPF relata a ausência de resposta a ofícios enviados em 2024 solicitando informações atualizadas acerca das condições de funcionamento do Cepi. O documento menciona que o MPF tenta dialogar com a SJCDH, ao menos desde 2020, para chegar a uma solução.

Recursos – O MPF também cita a falta de recursos para o pleno funcionamento do Cepi. Segundo o documento, vários conselheiros indígenas encontram dificuldades para se deslocar para realizar a mediação de conflitos internos, tendo em vista que diversas áreas indígenas não são atendidas com linhas regulares de ônibus. Ao mesmo tempo, muitas vezes eles “não conseguem o devido ressarcimento de despesas de deslocamento, alimentação e hospedagem para participar das reuniões e outros eventos necessários ao bom desempenho de suas atribuições”.

Além disso, os membros do Cepi não são convidados para acompanhar a proposta de elaboração orçamentária nas questões relacionadas às comunidades e não têm acesso a nenhum demonstrativo orçamentário.

Recomendação – Diante dessas falhas, o MPF recomenda que o demonstrativo do orçamento anual da Secretaria seja formalmente disponibilizado ao Cepi, bem como orientação ou algum outro tipo de assessoria técnica. A medida tem o objetivo de dar ciência aos membros do Conselho da existência de recursos na Lei Orçamentária Anual, destinados ao Cepi, e de como esses recursos vêm sendo utilizados.

O documento também recomenda que o Cepi seja formalmente convidado a acompanhar a elaboração da proposta orçamentária dos órgãos de governo, nas questões relacionadas às comunidades indígenas, propondo prioridades e alterações; e que o Conselho obtenha, em tempo razoável, respostas acerca das demandas que leve à SJCDH.

A Secretaria ainda deve disponibilizar ao Cepi um veículo, com ou sem motorista, conforme padrão adotado para os demais Conselhos Estaduais, para uso no desempenho das atribuições legais. Além disso, as despesas com transporte, hospedagem e alimentação dos membros do Cepi devem ser ressarcidas, e não apenas aos membros das Coordenações Indígenas do Conselho, como vem ocorrendo.

A Secretaria tem prazo de 30 dias para responder ao MPF a respeito das medidas recomendadas.

Inquérito Civil nº 1.29.004.000547/2020-53