Recomendação conjunta ao estado de Rondônia pede adoção de medidas em prol da empregabilidade LGBTQIAPN+ — Procuradoria da República em Rondônia

Recomendação conjunta ao estado de Rondônia pede adoção de medidas em prol da empregabilidade LGBTQIAPN+

Recomendação foi expedida pelo MPF, MPT, DPU, DPE e OAB; audiência pública foi convocada para apresentação de resposta ao documento

O Ministério Público do Trabalho (MPT), o Ministério Público Federal (MPF), a Defensoria Pública da União (DPU), a Defensoria Pública Estadual (DPE) e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) fizeram uma recomendação conjunta ao Governo o Estado de Rondônia, pedindo que suas secretarias e demais órgãos adotem e cumpram medidas para a inclusão de pessoas trans (transgêneros, transexuais e travestis) no mercado formal de trabalho.

Uma das providências solicitadas pelo documento prevê que o Governo de Rondônia deve “adotar medidas para promover a capacitação profissional de pessoas trans (transgêneros, transexuais e travestis), visando à promoção dos direitos humanos e oferecendo condições e oportunidades na preparação para o trabalho, inclusive por meio de parceria se fomento a essas políticas junto à iniciativa privada, ao terceiro setor e universidade.”

A recomendação pede que o Governo envie resposta no prazo de 60 dias, a contar do recebimento da recomendação, informando se já implementou ou se está em andamento a adoção de ações afirmativas para a reserva de vagas em seus concursos (seja para servidores, estagiários, ou qualquer outra carreira) ou no seu quadro de terceirizados, para as pessoas transgênero.

O documento é assinado pelo procurador do Trabalho Igor Sousa Gonçalves, pelo procurador da República Raphael Luís Pereira Bevilaqua, pelo defensor público da União Thiago Roberto Mioto, pela defensora pública estadual Debora Machado Aragão e pelo presidente da Seccional da OAB-RO, Márcio Melo Nogueira, e pelo presidente da Comissão da Diversidade Sexual e Gênero LGBTQI+ da OAB-RO, Rogério Teles da Silva.

Audiência pública – Foi convocada ainda uma audiência pública para apresentação de resposta pelo Estado de Rondônia à Recomendação Conjunta n. 01/2024. Ela vai ocorrer no auditório da sede da Procuradoria Regional da 14ª Região (Avenida Presidente Dutra, 4055, Bairro Olaria – Porto Velho/RO) no dia 26 de junho de 2024, a partir das 9h30. O evento terá transmissão ao vivo, por meio do Canal do MPT no Youtube. O evento contará com tradução na Língua Brasileira de Sinais (Libras).

A ação se insere dentro do “Projeto Empregabilidade LGBTQIAPN+: Políticas Públicas, Empresas e Direitos Humanos” da Coordenadoria de Promoção da Igualdade no Trabalho (Coordigualdade). “Essa recomendação foi exaustivamente discutida na Rede de Empregabilidade de Pessoas Travestis e Transexuais do Estado de Rondônia e parte de experiências exitosas em outros estados do país”, enfatiza o procurador do Trabalho Igor Gonçalves, Coordenador da Coordigualdade na Procuradoria do Trabalho da 14ª Região.

A íntegra da Recomendação Conjunta está disponível no link https://acesse.dev/pEZib. Já o editar da audiência pública pode ser visto no endereço https://l1nq.com/uaV6N.