PRR3 faz primeira publicação de edital de intimação para que empresa apresente recurso por não cumprir contrato — Procuradoria Regional da República da 3ª Região

PRR3 faz primeira publicação de edital de intimação para que empresa apresente recurso por não cumprir contrato

Wayne Import Ltda deixou de fornecer materiais de reposição para o sistema de climatização

Nesta terça-feira (9), a Procuradoria Regional da República da 3ª Região (PRR3), unidade do Ministério Público Federal (MPF) com sede em São Paulo, realiza a primeira publicação de Edital de Intimação para que a empresa Wayne Import Ltda apresente recurso em processo administrativo instaurado pela PRR3 para apurar responsabilidade pelo não fornecimento de materiais de reposição para o sistema de climatização, conforme Ata de Registro de Preços nº 17/2024, oriunda da Dispensa Eletrônica nº 19/2024.

A empresa pode apresentar sua defesa por escrito, nos autos do processo administrativo, no prazo de quinze dias úteis, a contar da última publicação deste edital, conforme previsto no art. 44, parágrafo 6º, da Portaria PGR/MPU nº 178 de 2023. O recurso, junto com documentos e provas que a empresa entender cabíveis, pode ser enviado ao endereço eletrônico prr3-dicong@mpf.mp.br.

O prazo para pagamento do valor relativo à multa sancionatória será de 30 (trinta) dias, contados da intimação. Para ter acesso à íntegra do processo, bem como a Guia de Recolhimento da União – GRU, a empresa poderá entrar em contato pelo telefone (11) 2192-8881 ou prr3-dicong@mpf.mp.br.

A íntegra do Edital de Intimação da PRR3 pode ser lida abaixo ou acessada, no formato PDF, neste link.

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EDITAL DE INTIMAÇÃO

A PROCURADORIA REGIONAL DA REPÚBLICA DA 3ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais, TORNA PÚBLICO o presente EDITAL para INTIMAR a empresa Wayne Import Ltda., inscrita no CNPJ sob o n.º 22.044.452/0001-08, com sede na Rua Doutor Cristiano Machado, nº 28, Centro, Vespasiano/MG, para que apresente RECURSO, nos autos do processo administrativo nº 1.03.000.000394/2025-03, instaurado para apuração de responsabilidade em razão do não fornecimento de materiais de reposição para o sistema de climatização, conforme Ata de Registro de Preços nº 17/2024.

Trata-se de decisão proferida pelo Senhor Secretário Regional, que acolheu os termos do Relatório nº. 287/2025, elaborado pela Comissão Especial para apuração de responsabilidade, e do Parecer Jurídico ASSJUR-GPC/PRR3 nº. 53/2025, determinando a aplicação das penalidades de impedimento de licitar e contratar, pelo prazo de 12 (doze) meses, e multa sancionatória no valor de R$ 2.352,95 (dois mil, trezentos e cinquenta e dois reais e noventa e cinco centavos), à empresa Wayne Import Ltda., com fundamento no artigo 156, incisos II e III, da Lei n.º 14.133/21, c/c itens 11.2.2 e 11.2.4, b.2.3, do Termo de Referência da contratação.

Nos termos do artigo 64 da Portaria PGR/MPU nº. 178/2023, a empresa poderá apresentar recurso, no prazo de 15 (quinze) úteis, a contar da última data de publicação do edital (art. 44, § 6º, Portaria PGR/MPU nº 178, de 13 de setembro de 2023), anexando documentos e provas que entender cabíveis, para o endereço eletrônico prr3-dicong@mpf.mp.br.

Art. 44 (…)
§ 6º Caso frustrada a tentativa de notificação na forma dos parágrafos anteriores, deverá se proceder à publicação por meio de edital publicado no Diário Oficial uma vez e no sítio eletrônico do ramo do MPU e da ESMPU, por 3 (três) vezes, com intervalo mínimo de 7 (sete) dias entre as publicações, hipótese em que o prazo para apresentação de defesa preliminar será contado a partir da última data de publicação do edital.

O prazo para pagamento do valor relativo à multa sancionatória será de 30 (trinta) dias, contados da intimação, conforme os artigos 64, §3º, e 75, da Portaria PGR/MPU nº. 178/2023, c/c o item 8.7 do Aviso de Dispensa Eletrônica nº. 019/2024.

Para ter acesso à íntegra do processo, bem como a Guia de Recolhimento da União – GRU, a empresa poderá entrar em contato pelo telefone (11) 2192-8881 ou prr3-dicong@mpf.mp.br.

São Paulo, 05 de dezembro de 2025.

Evaldo Martins Vieira
Secretário Regional