PRR3 faz primeira publicação de edital de intimação para que empresa apresente defesa por não cumprir contrato — Procuradoria Regional da República da 3ª Região

PRR3 faz primeira publicação de edital de intimação para que empresa apresente defesa por não cumprir contrato

C2 CBLF Consultoria Brasil de Licitações Ltda deixou de fornecer produto contratado em pregão eletrônico

Nesta terça-feira (1º), a Procuradoria Regional da República da 3ª Região (PRR3), unidade do Ministério Público Federal (MPF) com sede em São Paulo, realiza a primeira publicação de Edital de Intimação para que a empresa C2 CBLF Consultoria Brasil de Licitações Ltda. apresente defesa preliminar pelo não fornecimento de produto contratado no Pregão Eletrônico 5/2024. A responsabilidade pela conduta é apurada em processo administrativo aberto pela PRR3.

A empresa pode apresentar sua defesa por escrito, nos autos do processo administrativo, no prazo de quinze dias úteis, a contar da última publicação deste edital, conforme previsto no art. 44, parágrafo 6º, da Portaria PGR/MPU nº 178 de 2023.

Caso a empresa não atenda à intimação no prazo estipulado, o processo administrativo vai prosseguir, com a adoção das medidas cabíveis, inclusive julgamento à revelia.

A íntegra do Edital de Intimação da PRR3 pode ser lida abaixo ou acessada, no formato PDF, neste link.

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EDITAL DE INTIMAÇÃO

A PROCURADORIA REGIONAL DA REPÚBLICA DA 3ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais, TORNA PÚBLICO o presente EDITAL para INTIMAR a empresa C2 CBLF Consultoria Brasil de Licitações Ltda., inscrita no CNPJ sob o n.º 15.651.058/0001-72, com sede na Av. Doutor Silas Munguba, 643 – Ancora 2B – Parangaba – CEP: 60740-005 – FORTALEZA/CE, para que apresente sua DEFESA PRELIMINAR, nos autos do processo administrativo PGEA nº 1.03.000.002589/2024-07, instaurado para apuração de responsabilidade em razão do não fornecimento de 70 (setenta) caixas de chá erva mate, conforme contratado no Pregão Eletrônico 05/24.

A empresa poderá apresentar sua defesa preliminar por escrito, no prazo de 15 (quinze) úteis, a contar da última data de publicação do edital (art. 44, § 6º, PORTARIA PGR/MPU Nº 178, DE 13 DE SETEMBRO DE 2023), anexando documentos e provas que entender cabíveis, junto à sede da PROCURADORIA REGIONAL DA REPÚBLICA DA 3ª REGIÃO, localizada na Avenida Brigadeiro Luís Antonio, 2020 – Bela Vista – CEP: 01318-000 – São Paulo/SP, aos cuidados do presidente da Comissão Especial, ou por meio eletrônico, através do sítio eletrônico do Ministério Público Federal.

Art. 44….

§ 6º Caso frustrada a tentativa de notificação na forma dos parágrafos anteriores, deverá se proceder à publicação por meio de edital publicado no Diário Oficial uma vez e no sítio eletrônico do ramo do MPU e da ESMPU, por 3 (três) vezes, com intervalo mínimo de 7 (sete) dias entre as publicações, hipótese em que o prazo para apresentação de defesa preliminar será contado a partir da última data de publicação do edital.

O não atendimento da presente intimação no prazo estipulado implicará no prosseguimento do feito com a adoção das medidas cabíveis, inclusive julgamento à revelia, nos termos da legislação aplicável.

Para mais informações, a empresa poderá entrar em contato pelo telefone (11) 2192-8600.

Roger Wendel Franco Sgalla

Presidente da Comissão Especial

Eduardo Portugal

Membro

Claudia Sueli dos Santos Oliveira

Secretária