projeto define estratégias para proteção dos territórios tradicionais — Procuradoria-Geral da República

Territórios Vivos: projeto define estratégias para proteção dos territórios tradicionais

Projeto é prorrogado com novo aporte de recursos do governo alemão

Durante evento realizado na Escola Superior do Ministério Público da União (ESMPU), na manhã de terça-feira (29), o Ministério Público Federal (MPF) anunciou oficialmente a prorrogação do Projeto Territórios Vivos até fevereiro de 2028. A continuidade do projeto foi viabilizada pelo acréscimo de investimento de 1,4 milhão de euros do governo alemão, por meio da Agência Alemã de Cooperação Internacional (GIZ). A medida visa a fortalecer as ações em todo o Brasil, por meio de capacitação técnica e articulação com entidades públicas e privadas para o fortalecimento da autodeclaração de territórios tradicionais.

Durante a Oficina de Planejamento do Projeto Territórios Vivos, encontro que ocorre até quinta-feira (29), membros do MPF e representantes de órgãos do Poder Executivo, além de representantes do Conselho Nacional de Povos e Comunidades Tradicionais, se reúnem para compartilhar os avanços e desafios do projeto e realinhar estratégias para o próximo biênio. Um dos objetivos centrais da fase final do projeto é consolidar a Plataforma de Territórios Tradicionais como instrumento jurídico na garantia de direitos dos povos originários.

Na plataforma online, povos e comunidades tradicionais, como indígenas, ribeirinhos e quilombolas, podem cadastrar seus territórios, formando um sistema georreferenciado com dados consolidados sobre ocupação, limites territoriais, características culturais e históricos de ocupação. As informações autodeclaratórias dão visibilidade a territórios tradicionais, além de contribuírem para mitigar violações a direitos humanos e criarem uma base cartográfica capaz de reconhecer territórios tradicionais.

Instrumento de Justiça Territorial – Na abertura do evento, o diretor executivo do projeto Territórios Vivos, procurador da república Wilson Rocha, destacou que a Câmara de Povos e Comunidades Tradicionais do MPF (6CCR) já oficializou o entendimento de que a autodeclaração é uma estratégia possível para a defesa dos territórios. Ele enfatizou que, diante do avanço de movimentos que se opõem aos direitos de minorias, a Plataforma viabiliza a autodeclaração como um ato jurídico apto a gerar consequências reais no sentido de proteger os direitos territoriais de povos e comunidades tradicionais. “A justiça territorial é o ponto de partida para discutir justiça social no Brasil. A espoliação do território é o ato originário que funda a nacionalidade, sendo necessário discutir criticamente a governança fundiária como um vetor de perpetuação de nossas violências históricas”, defendeu.
 
O diretor explicou ainda que a plataforma nasceu de uma demanda do Conselho Nacional de Povos e Comunidades Tradicionais (CNPCT) para dar visibilidade aos territórios e comunidades. “O uso de informações autodeclaradas já está presente em várias políticas públicas. O projeto demonstra a sua utilidade tambem na gestão fundiária, para defesa dos territórios tradicionais”, disse. Para Rocha, o projeto envolve desafios jurídicos, políticos, tecnológicos e sociais. “Esperamos finalizar com chave de ouro esse projeto, com a Plataforma de Territórios reconhecida e efetivamente utilizada nas políticas públicas para a promoção de direitos territoriais em todo o Brasil”, pontuou.
 
A importância da plataforma para nortear e fomentar políticas públicas foi reiterada pela diretora do projeto pela GIZ, Friederike Brinkmeier, ao mediar a mesa de abertura. Outro representante da GIZ, o diretor do programa Biosfera, André Lammerding-Berdau, reafirmou o compromisso do governo alemão com o projeto e ressaltou o papel da plataforma como ferramenta essencial para visibilidade e defesa de direitos.
 
Cooperação internacional – Na ocasião, o secretário adjunto de Cooperação Internacional da Procuradoria-Geral da República (PGR), Daniel Azeredo, reforçou o papel do MPF no suporte técnico e financeiro para o projeto. Para o procurador da República, a plataforma já alcançou resultados concretos ao contribuir para que o ICMBio estabeleça uma diretriz coerente de fiscalização das unidades de conservação, sem penalizar injustamente populações tradicionais por exercerem atividades ancestrais. “Ainda temos desafios estruturais e históricos para resolver, mas já conseguimos ver efeitos práticos do funcionamento da plataforma”, avaliou.
 
Para o procurador, existem basicamente dois grandes grupos de avanços de conquistas na plataforma. O primeiro está relacionado à ampliação do cadastro e aproximação das comunidades, por meio de oficinas de capacitação, por exemplo. Já o segundo envolve o reconhecimento jurídico da autodeclaração de territórios, especialmente após a publicação de orientação da 6ª CCR que reconhecer validade jurídica para os dados coletados.
 
Para o diretor do Departamento de Ordenamento Territorial do Ministério do Meio Ambiente, Marcelo Trevisan, a parceria com o MPF é fundamental. “Precisamos avançar jurídica e administrativamente na utilização das informações obtidas por meio da plataforma”. No mesmo sentido, o coordenador-geral de Gestão Socioambiental do Instituto Chico Mendes (ICMBio), Sérgio Freitas, acrescentou que “a Plataforma é um importante instrumento para o trabalho do Instituto, especialmente para garantirmos direitos que foram historicamente negados aos povos e comunidades tradicionais”.

Garantia de direitos – Ao final, a pescadora artesanal e pesquisadora popular Ana Paula Santos destacou o impacto positivo que a Plataforma de Territórios Tradicionais teve em seu território, ao permitir um diálogo direto com o MPF. Ela citou que o órgão atuou no enfrentamento de poluição por vinhaça causada por usinas nas proximidades da comunidade onde vive, em Alagoas. O cadastro do território, seguido da realização de audiência pública convocada pelo MPF, fortaleceu a comunidade e fomentou propostas de preservação do território pesqueiro.

Ela relatou ainda que a plataforma favorece a discussão de temas como violência de gênero, justiça climática e racismo ambiental diretamente nas comunidades. “Cadastrar apenas por cadastrar não faz sentido. Precisamos inserir o debate da autodeclaração nos problemas concretos vividos pela comunidade, para garantir nossos direitos e fortalecer nossa história”, concluiu.