Procurador-geral Eleitoral afirma que facções criminosas não podem impor regras a cidadãos e ao Estado — Procuradoria-Geral da República

Procurador-geral Eleitoral afirma que facções criminosas não podem impor regras a cidadãos e ao Estado

Paulo Gonet proferiu aula magna no curso de aperfeiçoamento voltado a mais de 500 magistrados da Justiça Eleitoral

“Em se tratando de Direito Eleitoral, é impossível que haja um Estado Democrático de Direito no qual as facções [criminosas] concorram com o Estado para determinar o que pode ser feito na área.” A afirmação foi feita nesta segunda-feira (17) pelo procurador-geral Eleitoral, Paulo Gonet Branco, durante aula magna para mais de 500 magistrados eleitorais do curso de aperfeiçoamento, realizado na sede do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), em Brasília (DF).

O PGE destacou que, no campo eleitoral, a imposição de regras por grupos criminosos sobre quem pode entrar em determinados territórios, quem pode se manifestar e até em quem se pode votar configura um cenário de “ruína” do Estado. “Não há Estado Democrático de Direito possível quando facções e milícias passam a disputar com o poder público a autoridade sobre direitos básicos da cidadania. Quando direitos elementares de cidadania deixam de ser protegidos, não há como sustentar um Estado Democrático de Direito”, afirmou.

Gonet ressaltou, ainda, que o enfrentamento dessas estruturas de poder paralelo deve ser firme, mas sempre dentro dos limites constitucionais. “O Estado que abandona os direitos fundamentais abandona os pressupostos da própria existência. No pior criminoso, existe sempre uma dignidade a ser protegida”, ponderou. O procurador-geral Eleitoral acrescentou que qualquer resposta estatal que ultrapasse esses limites produz apenas “brutalidade, sem vantagem duradoura” para a democracia.

Segurança jurídica – Outro ponto enfatizado pelo PGE foi a importância de os juízes eleitorais não usarem a segurança jurídica como conceito vago. Segundo ele, esse conceito deve ser equilibrado com a necessidade de promover o bem comum, que  é um dos pilares do Estado Democrático de Direito.

O Curso de Aperfeiçoamento da Magistratura Eleitoral é promovido pela Escola Judiciária Eleitoral (EJE) do TSE em parceria com a Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam). A aula magna também contou com a presença do diretor da EJE/TSE, ministro Cristiano Zanin, e do diretor-geral da Enfam e ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Benedito Gonçalves.

*Com informações do TSE