Prefeitura de Ouro Preto do Oeste (RO) acata recomendação do MPF e regulariza conta do Fundeb — Procuradoria da República em Rondônia

Prefeitura de Ouro Preto do Oeste (RO) acata recomendação do MPF e regulariza conta do Fundeb

Conta bancária de repasse de recursos federais para a educação fundamental passou a ser específica em nome da Secretaria de Educação

O Ministério Público Federal (MPF) identificou irregularidades cadastrais na conta do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) em Ouro Preto do Oeste (RO) e emitiu preventivamente uma recomendação à prefeitura. A recomendação do MPF foi acatada pela prefeitura e agora os recursos do Fundeb estão sendo depositados em uma em conta bancária específica, com movimentação e acesso privativos e exclusivos do secretário municipal de Educação.

A recomendação do MPF foi resultado de uma apuração que se iniciou com informações do Tribunal de Contas da União (TCU), que identificou que diversas prefeituras do país não estavam seguindo a Nova Lei do Fundeb. Entre as irregularidades constatadas estavam a falta de conformidade do código da Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) e a ausência de titularidade da Secretaria Municipal de Educação na conta movimento dos recursos.

Um outro ponto da recomendação do MPF foi para que as movimentações na conta específica do Fundeb sejam feitas exclusivamente de forma eletrônica, possibilitando identificar, individualmente, os depositantes, os beneficiários dos pagamentos, a finalidade dos depósitos, os gastos realizados, além da realização de depósitos e pagamentos diretamente em conta corrente de titularidade dos fornecedores, dos prestadores de serviços e dos profissionais da educação. O município também assegurou que todas as movimentações são realizadas exclusivamente por meio eletrônico, sem saques em espécie ou transferências indevidas.

Para verificar o cumprimento das determinações, o MPF solicitou informações ao banco responsável pela conta, que confirmou que as contas do Fundeb estão sob a responsabilidade dos titulares da Secretaria de Educação, com movimentação 100% eletrônica e sem irregularidades.

Arquivamento – Comprovado o atendimento à recomendação, o MPF promoveu o arquivamento do procedimento que tratava do caso. A decisão foi baseada na ausência de lesão ou ameaça a direitos que justificassem a continuidade do inquérito, uma vez que o município adotou todas as medidas necessárias para assegurar a correta aplicação dos recursos do Fundeb.