Prefeitura de Chupinguaia (RO) acata recomendação do MPF e regulariza integralmente contas do Fundeb — Procuradoria da República em Rondônia

Prefeitura de Chupinguaia (RO) acata recomendação do MPF e regulariza integralmente contas do Fundeb

Providências adotadas garantem a exclusividade e a rastreabilidade dos recursos da educação, conforme determina a Lei do Novo Fundeb

Após recomendação do Ministério Público Federal (MPF), a prefeitura de Chupinguaia, em Rondônia, adotou medidas para regularizar o cadastro e a movimentação dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), garantindo a correta gestão das verbas federais destinadas à educação básica.

A investigação foi iniciada após uma ação coordenada do MPF com o Tribunal de Contas da União (TCU) que identificou irregularidades cadastrais nas contas de movimentação em diversos municípios. O objetivo central da recomendação era fazer cumprir o art. 21 da Lei nº 14.113/2020 (Lei do Novo Fundeb), que exige a utilização de uma conta única e específica, com titularidade exclusiva da Secretaria de Educação. 

Para atender às exigências, a prefeitura de Chupinguaia informou ao MPF a adoção das seguintes providências:

1. Titularidade exclusiva: a conta foi regularizada junto à Receita Federal e passou a operar sob o nome empresarial da Secretaria Municipal de Educação, adequando o cadastro ao Código Nacional de Atividade Econômica (CNAE) exigido.
2. Conta única: foi aberta uma conta corrente específica para a gestão exclusiva dos recursos do Fundeb no Banco do Brasil.
3. Rastreabilidade: o MPF solicitou informações ao Banco do Brasil, que confirmou a inexistência de saques em espécie e atestou que a movimentação nos últimos doze meses foi 100% eletrônica, permitindo a total rastreabilidade das despesas.

Diante do cumprimento integral da recomendação e das informações que confirmaram a inexistência de irregularidades na condução das contas, o procurador da República Thiago Fernandes de Figueiredo Carvalho promoveu o arquivamento do inquérito civil que apurava o caso.