Polícias de GO acatam recomendação do MPF de evitar condução coercitiva de quilombolas em disputas territoriais — Procuradoria da República em Goiás

Polícias de GO acatam recomendação do MPF de evitar condução coercitiva de quilombolas em disputas territoriais

Membros de comunidades certificadas pela Fundação Palmares não podem responder por suposta invasão de seus próprios territórios

As Polícias Civil e Militar do Estado de Goiás acataram recomendação feita pelo Ministério Público Federal (MPF) para que orientem seus agentes a não prenderem em flagrante – e instaurarem inquérito policial contra – membros de comunidades quilombolas, certificadas pela Fundação Cultural Palmares, por suposta prática de esbulho possessório – invasão ou ocupação de um imóvel de forma indevida, crime previsto no artigo 161 do Código Penal.

Segundo a recomendação do MPF, caso entendam configurada a prática de outros crimes no contexto de disputa territorial quilombola, os policiais estaduais deverão encaminhar as pessoas detidas ou a notícia de crime à Polícia Federal.

De acordo com os procuradores da República João Gustavo Seixas, Wilson Rocha Assis, Sérgio Cipriano e José Ricardo Alves, autores da recomendação, os quilombolas não podem responder por supostos esbulhos praticados por eles mesmos dentro dos próprios territórios por ausência de caracterização de crime.

Desde 2023, o MPF acompanha ações policiais que infringiriam princípios constitucionais e prejudicariam direitos coletivos e individuais, especialmente a povos originários do Território Quilombola Mesquita, que fica a 50 quilômetros de Brasília (DF).

Os procuradores lembram que o processo e o julgamento dos crimes praticados no âmbito de disputa de terras envolvendo interesse coletivo de comunidade quilombola é de competência da Justiça Federal. Já a apuração de infrações relacionadas à ocupação ou disputa de território reivindicado como quilombola cabe à Polícia Federal.

Disputa — Há anos, os quilombolas da região enfrentam disputa de terras em seus territórios, delimitados ou não pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra). A falta de celeridade do instituto nos processos de reconhecimento, delimitação e demarcação agravam o quadro, uma vez que as invasões de terceiros em terras quilombolas se tornam uma constante, com disputas territoriais violentas.