Geral
30 de Setembro de 2024 às 22h20
PGR recorre de decisão do STF que anulou provas contra réu da Lava Jato
Para Gonet, caso do empresário deve ser analisado pela primeira instância
Foto: Comunicação/MPF
O procurador-geral da República, Paulo Gonet, recorreu, nesta segunda-feira (30), de decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Dias Toffoli que anulou os atos praticados pela 13ª Vara Federal Criminal de Curitiba contra o empresário Raul Schmidt Felippe Junior. Ele foi denunciado por ocultação de bens e lavagem de dinheiro no âmbito da Operação Lava Jato.
Na decisão, o ministro acolheu o pedido da defesa para estender ao empresário os efeitos de decisão proferida em maio deste ano que anulou todas as decisões da 13ª Vara Federal contra o empresário Marcelo Odebrecht (PET 43.007). No entanto, para o PGR, a ação penal contra Raul Schmidt não têm relação direta com o contexto que resultou na declaração de nulidade das provas no caso Odebrecht.
O PGR lembra que a Operação Lava Jato foi conduzida em diversas instâncias judiciais de diferentes estados, que analisaram de forma específica e minuciosa cada contexto fático e as condutas dos agentes públicos, para apurar ilícitos cometidos no âmbito da Petrobras. “A extensão automática dos efeitos dessas decisões a outros contextos, desprezando-se o caso concreto e o conjunto probatório, revela-se incompatível com o ordenamento jurídico e a jurisprudência da Suprema Corte”, sustenta Gonet.
Supressão de instância – No recurso, o procurador-geral da República aponta, ainda, que a competência para julgar o pedido não é do STF, mas sim do juízo de primeira instância, a quem cabe analisar, caso a caso, a efetiva comprovação da ilicitude da prova. Caso se confirme a ilicitude, avaliará se persistem elementos probatórios suficientes para dar continuidade às ações penais em andamento ou encerrá-las.
“A anulação de provas, especialmente em crimes contra a Administração Pública, exige fundamentação robusta que demonstre claramente a ilegalidade da prova e o efetivo prejuízo às garantias processuais”, pontua. Segundo o PGR, ao desconsiderar as peculiaridades da produção de provas no caso concreto, a decisão prejudica a persecução penal e o contraditório, criando obstáculos à atuação do Ministério Público em seu dever constitucional de investigar e responsabilizar os envolvidos.
Diante disso, Gonet defende que o ministro reconsidere a decisão, para negar o pedido feito pela defesa do empresário.
Fonte MPF
