PGR destaca atuação articulada do Poder Público para solucionar problemas do sistema carcerário brasileiro — Procuradoria-Geral da República

PGR destaca atuação articulada do Poder Público para solucionar problemas do sistema carcerário brasileiro

Paulo Gonet Branco participou do lançamento do Plano Pena Justa, fruto da ADPF 347

É essencial a atuação harmônica, articulada e complementar dos órgãos do Poder Judiciário e do Poder Executivo na busca por soluções para o sistema carcerário brasileiro. Foi o que defendeu o procurador-geral da República, Paulo Gonet Branco, na solenidade de lançamento do Plano Pena Justa, realizada nesta quarta-feira (12) na sede do Supremo Tribunal Federal (STF). Desenvolvido de forma conjunta pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública, o plano define metas e ações para enfrentar questões urgentes das prisões brasileiras. As diretrizes devem ser seguidas, obrigatoriamente, em todo o país, e a elaboração do Plano decorre de determinação do STF no julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 347, que reconheceu a situação inconstitucional do sistema carcerário brasileiro.

Para o PGR, o Pena Justa representa um passo importante em direção à concretização do comando constitucional de respeito à dignidade de quem cumpre pena no país. “O plano transcende respostas imediatistas e busca orientar e implementar uma política penal pautada na eficácia, na equidade e na reconstrução do papel do Estado na persecução penal”, afirmou. “Não há Justiça real onde há degradação dos que lhe são submetidos. Não há paz social onde a desigualdade se acentua” pontuou o PGR. O evento de lançamento teve a presença do presidente do Supremo e do CNJ, Luís Roberto Barroso, e do ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski.

Construído com o apoio do Ministério Público Federal, de 60 órgãos do Executivo e do Sistema de Justiça e a partir de contribuições da sociedade civil, o Pena Justa é uma espécie de roteiro a ser seguido pelos entes públicos para buscar soluções e minimizar os problemas do sistema carcerário brasileiro, que resultam em violência, violação de direitos humanos e fortalecimento de facções criminosas. Na solenidade, foram assinados acordos de cooperação técnica que vão permitir a execução e o monitoramento do plano. Além disso, foi apresentado o Emprega 347, conjunto de ações destinado a garantir trabalho a 100% das pessoas presas no país.

O Brasil tem a terceira maior população prisional do mundo, com mais de 670 mil pessoas privadas de liberdade. Para enfrentar os muitos problemas do sistema prisional, o plano foi estruturado em quatro grandes eixos. O primeiro trata do controle de vagas no sistema e da redução da superlotação. O segundo foca na estrutura dos presídios e na implementação de estratégias para trabalho e educação para as pessoas privadas de liberdade. O terceiro eixo estabelece ações para a reintegração de quem deixa o sistema, enquanto o quarto e último eixo prevê medidas para evitar que o estado de coisas inconstitucional se repita.

O Pena Justa apresenta mais de 300 metas a serem cumpridas até 2027. “Com esse plano, pretendemos produzir uma transformação profunda no sistema carcerário brasileiro”, afirmou o presidente do STF durante a solenidade. Já o ministro da Justiça destacou o papel do CNJ na articulação de soluções para o sistema carcerário e o trabalho de colaboração entre o Judiciário e o Poder Executivo. “O plano foi longamente discutido em audiências públicas, com entes públicos e com a sociedade civil, e chegamos a um plano que tem metas, objetivos e formas de auditoria. É um passo gigantesco”, afirmou.

Com informações do Conselho Nacional de Justiça