PFDC tem atuação ampla em 2025 na defesa de direitos humanos e na articulação institucional — Procuradoria-Geral da República

PFDC tem atuação ampla em 2025 na defesa de direitos humanos e na articulação institucional

Órgão do MPF atuou em temas estruturais como fraudes no INSS, alienação parental, igualdade de gênero, direitos LGBTQIA+ e políticas públicas

Um período marcado pela atuação abrangente e proativa na defesa dos direitos humanos e fundamentais. Assim foi o ano de 2025 para a Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC), órgão do Ministério Público Federal (MPF). As ações da PFDC se concentraram em eixos estratégicos, incluindo a proteção de grupos vulneráveis, a fiscalização de políticas públicas, o engajamento em debates legislativos e a cooperação com entidades nacionais e internacionais. A atuação do órgão refletiu um compromisso contínuo com a justiça social, a igualdade e a efetivação dos preceitos constitucionais.

Nesse contexto, a PFDC teve atuação destacada no enfrentamento das fraudes envolvendo descontos indevidos em aposentadorias e pensões do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), identificadas a partir da Operação Sem Descontos, realizada em abril de 2025. Diante do impacto social da irregularidade, o órgão, em conjunto com a Câmara de Combate à Corrupção do MPF (5CCR), recomendou medidas mais inclusivas de ressarcimento, promoveu articulação com o INSS, a Advocacia-Geral da União e a Defensoria Pública da União (DPU) e defendeu, no Supremo Tribunal Federal (STF), a adoção de acordo extrajudicial para garantir celeridade, segurança jurídica e proteção a grupos vulneráveis. A atuação resultou em acordo interinstitucional, homologado pelo STF, que assegura o ressarcimento integral dos valores, com devolução automática para públicos mais vulneráveis.

Foto: Leobark Rodrigues/Secom/MPF

Outro destaque do trabalho da PFDC em 2025 envolveu a Lei nº 12.318/2010, conhecida como Lei da Alienação Parental. O órgão promoveu audiência pública, em maio, para discutir os impactos da norma sobre mulheres e crianças em contextos de litígio (conflito) familiar. A partir das informações colhidas no evento, a PFDC elaborou e divulgou, em agosto, nota técnica apontando inconstitucionalidades, fragilidades jurídicas e problemas práticos na aplicação da lei.

A atuação institucional prosseguiu com a participação da PFDC em audiência pública realizada na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados, em setembro, no contexto da análise do Projeto de Lei nº 2.812/2022, que propõe a revogação da Lei da Alienação Parental. Na ocasião, a PFDC apontou as inconstitucionalidades da norma. Em dezembro, a CCJ aprovou o projeto, fazendo referência expressa à nota técnica elaborada pela PFDC como um dos fundamentos do parecer. A proposta seguiu para apreciação do Senado Federal.

Notas técnicas

Ao longo de 2025, a PFDC também se destacou pela emissão de diversas notas técnicas. Os documentos refletiram a atuação transversal da PFDC em temas estruturais, com análises jurídicas voltadas à prevenção de violações de direitos, ao aprimoramento de políticas públicas e à compatibilização de iniciativas legislativas com a Constituição Federal e tratados internacionais dos quais o Brasil é signatário. 

Nesse sentido, a PFDC se manifestou sobre a necessidade de fortalecimento de políticas de saúde pública, como a ampliação da cobertura vacinal. O órgão também defendeu a urgência de regulamentação da atuação empresarial sob a perspectiva dos direitos humanos, diante do impacto das atividades econômicas sobre comunidades vulneráveis. Além disso, foram elaboradas manifestações técnicas voltadas à proteção de grupos historicamente discriminados, com ênfase na defesa dos direitos da população LGBTQIA+, de pessoas trans – inclusive no âmbito das Forças Armadas –, de migrantes, refugiados, idosos, crianças e adolescentes.

As manifestações também abordaram questões relacionadas à segurança pública e ao sistema de justiça, com recomendações para a implementação de mecanismos de prevenção e combate à tortura. A PFDC ainda se manifestou sobre a definição de critérios legais mínimos para a atuação policial, como a adoção de câmeras corporais como instrumento de transparência e o controle da atividade policial. Outro destaque foi a nota técnica sobre a proteção de crianças em situações de subtração internacional, sempre com foco no melhor interesse do menor e na vedação à revitimização.

No campo das políticas afirmativas, a PFDC produziu análises técnicas sobre a aplicação das cotas raciais em concursos públicos e no ensino superior, apontando falhas procedimentais e defendendo a observância estrita da legislação vigente como forma de garantir isonomia, segurança jurídica e efetividade das ações de promoção da igualdade racial. O órgão também se posicionou contrariamente às propostas legislativas consideradas incompatíveis com os direitos fundamentais, como aquelas que ampliam a letalidade policial, restringem direitos de pessoas trans ou representam retrocessos na proteção de crianças e adolescentes.

Foto: Comunicação MPF

Debate ambiental

Em outra frente de atuação, a PFDC promoveu uma série de eventos voltados ao debate de temas centrais para a garantia dos direitos fundamentais no país. Entre os destaques do ano está o evento “MPF na COP30”, realizado em janeiro de 2025, em Belém (PA). O encontro reuniu procuradores de todo o país, acadêmicos, especialistas em temas socioambientais e representantes da sociedade civil e teve como foco a convergência entre desafios jurídicos e sociais relacionados à agenda ambiental brasileira. A iniciativa funcionou como espaço de diálogo sobre as pautas da 30ª Conferência das Nações Unidas sobre Mudança do Clima (COP30), realizado em novembro, em Belém (PA). 

Promovido pelas Câmaras de Meio Ambiente e Patrimônio Cultural (4CCR), Populações Indígenas e Comunidades Tradicionais (6CCR) e pela PFDC, em parceria com a Procuradoria da República no Pará, o evento “MPF na COP30” destacou preocupações com aspectos controversos da nova Lei de Licenciamento Ambiental (Lei nº 15.190/2025), a disputa pelo direito ao meio ambiente em territórios tradicionais e o debate sobre racismo ambiental e sustentabilidade. A PFDC também teve participação ativa na COP30, marcando presença em diversos painéis promovidos durante o evento. 

Orgulho na verdade

Outra iniciativa de grande impacto foi a campanha de comunicação “Orgulho na verdade”, promovida em alusão ao Mês do Orgulho LGBTQIA+. A iniciativa teve como foco o enfrentamento da desinformação que atinge essa população. Para isso, contou com publicações no site institucional, conteúdos para redes sociais e matérias especiais para rádio e televisão. Nas redes sociais, o conteúdo atingiu quase 2 milhões de visualizações. Foi a campanha digital de maior alcance na história do MPF, realizada sem qualquer pagamento de cachê para os influenciadores e artistas que participaram, como Ludmilla e Carmo Dalla Vecchia. 

Igualdade de gênero

No campo da igualdade de gênero, a PFDC promoveu o seminário “Vozes de Mulheres”, em alusão ao Dia Internacional da Mulher, celebrado em 8 de março. O evento debateu temas relacionados às leis de proteção da mulher, ao mercado de trabalho e à participação feminina na política, contando com a participação de mulheres autoridades e especialistas na defesa dos direitos das mulheres.

Arte: PFDC

Um destaque nessa temática foi a exposição “Mulheres Invisibilizadas”, lançada pela Comissão Igualdade de Gênero da PFDC. A mostra ficou aberta ao público no Memorial do MPF, na sede da Procuradoria-Geral da República (PGR), em Brasília, durante dois meses e apresentou a trajetória de figuras femininas históricas como Bárbara de Alencar, Clara Camarão e Maria Quitéria. Ao resgatar essas histórias, a iniciativa buscou estabelecer uma conexão entre passado e presente, valorizar o protagonismo feminino e inspirar novas gerações, reforçando o compromisso institucional da PFDC com a igualdade de gênero e com a preservação da memória democrática. 

Como parte da campanha Agosto Lilás, de combate à violência contra a mulher, a Comissão de Igualdade de Gênero da PFDC promoveu o webinário “Vozes que Ecoam na Efetividade das Leis que Visam a Igualdade de Gênero”. Também em 2025, a PFDC participou de audiência pública realizada na PGR, que reuniu cerca de 150 pessoas, entre elas mulheres acolhidas pela Rede de Atenção a Pessoas Afetadas pela Violência do Estado (Raave). O encontro teve como objetivo promover um espaço de escuta para familiares em busca de verdade, memória, justiça e reparação diante de violações de direitos humanos cometidas por forças policiais no estado do Rio de Janeiro. 

Outras iniciativas

Entre os dias 31 de março e 4 de abril, a PFDC, em parceria com o Grupo de Pesquisa Justiça de Transição da Faculdade de Direito da Universidade de Brasília (UnB), promoveu a “Semana do Nunca Mais”, em referência ao golpe militar de 1964. O evento contou com palestras de autoridades, acadêmicos e especialistas, com foco na promoção da democracia e no debate sobre memória, verdade e justiça. 

No mês de junho, a PFDC defendeu a centralidade da dignidade da pessoa humana nas políticas públicas voltadas à população migrante e refugiada durante o webinário “Migração e Refúgio: Dignidade e Direito à Moradia”. O evento, promovido pelo Grupo de Trabalho Migração e Refúgio da PFDC, ocorreu em alusão ao Dia Mundial do Refugiado, celebrado em 20 de junho, e reuniu representantes de instituições públicas e da sociedade civil que atuam na pauta migratória.

Ao longo do ano de 2025, a PFDC também realizou encontros nas seis regiões do país para reunir membros do MPF que atuam na área da defesa dos direitos humanos para debater a agenda nacional na temática e os desafios da atuação em cada região. Foram realizadas reuniões em Porto Alegre, São Paulo, São Luís, Recife, Rio de Janeiro e Belo Horizonte. 

Articulação

Além de promover iniciativas, a PFDC foi convidada a participar de eventos realizados por diversas instituições. O órgão marcou presença em painéis e fóruns que trataram da proteção de defensoras e defensores de direitos humanos, da atuação empresarial com foco na pessoa humana e no meio ambiente, da prevenção e do combate à tortura e do fortalecimento da cooperação internacional. A PFDC participou de iniciativas promovidas pela Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP), pela Federação Iberoamericana de Ombudsperson (FIO), pela Associação para a Prevenção à Tortura (APT) e do IX Fórum Regional sobre Empresas e Direitos Humanos da América Latina e Caribe.

Foto: Saulo Cruz/Agência Senado

A PFDC também participou de audiências públicas no Senado Federal e na Câmara dos Deputados para contribuir com o debate legislativo sobre direitos fundamentais. Nessas ocasiões, representantes da PFDC alertaram para irregularidades na rescisão unilateral de planos de saúde, especialmente em casos que envolvem pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), defenderam o diagnóstico precoce do TEA e a ampliação de políticas públicas estruturantes para a população em situação de rua. A instituição também destacou a necessidade de fortalecer a proteção de crianças e adolescentes no ambiente digital, por meio da atualização do Marco Civil da Internet e da construção de espaços digitais mais seguros.

O órgão também defendeu a aplicação da Convenção da Haia em consonância com princípios constitucionais e com o melhor interesse de crianças e adolescentes, além de reforçar a importância da atuação integrada do Estado na promoção da dignidade humana.

Ainda na linha da articulação institucional e internacional, a PFDC realizou reuniões com representantes da sociedade civil, organismos internacionais e instituições públicas. Os encontros abordaram temas como políticas de cotas raciais, liberdade de expressão e enfrentamento da desinformação, reparação às vítimas da ditadura militar, impactos socioambientais do licenciamento ambiental, subtração internacional de crianças e a letalidade em operações policiais.

Com uma atuação abrangente, a retrospectiva de 2025 evidencia o papel da PFDC como instância estratégica do MPF na defesa dos direitos fundamentais, na valorização da memória histórica e na promoção da igualdade, reafirmando o compromisso institucional com a dignidade da pessoa humana e com o fortalecimento do Estado Democrático de Direito.