PFDC recebe representante do Escritório de Direitos Humanos da ONU — PFDC

PFDC recebe representante do Escritório de Direitos Humanos da ONU

Nicolao Dino e Jan Jarab discutiram aspectos da implementação de políticas públicas para garantir cumprimento de obrigações internacionais pelo Estado brasileiro

A Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC), órgão do Ministério Público Federal (MPF), recebeu na tarde desta segunda-feira (26), visita do representante regional do Escritório do Alto Comissariado das Nações Unidas para os Direitos Humanos (ACNUDH), Jan Jarab. A reunião teve como objetivo a aproximação das instituições e abordou formas de atuar conjuntamente em questões relativas à proteção e promoção de direitos humanos.  Durante o encontro, o PFDC, Nicolao Dino, mencionou atuações voltadas para a implementação de políticas públicas que garantam os direitos fundamentais e ressaltou a importância da cooperação e parceria com o organismo internacional. Também participou o subprocurador-geral da República Luciano Mariz Maia. 

Um dos temas abordados por Dino foi a atuação do Grupo de Trabalho Técnico (GTT) Sales Pimenta, no âmbito do Ministério dos Direitos Humanos e Cidadania. O GTT é voltado à formulação da proposta do Plano Nacional de Proteção de Defensores de Direitos Humanos, visando garantir a segurança de defensoras e defensores de direitos humanos que, no Brasil, sofrem graves violações que, inclusive, culminam com assassinatos. O colegiado foi criado pelo Decreto nº 11.562, de 13 de junho de 2023, como resposta a duas decisões. Uma da Corte Interamericana de Direitos Humanos, que condenou, em 2022, o Brasil pelo assassinato de Gabriel Sales Pimenta, defensor dos direitos humanos e trabalhadores ruais. A outra, decorrente de ação civil pública ajuizada pelo MPF, em janeiro de 2017, determinando que a União elabore um Plano Nacional de Proteção aos Defensores dos Direitos Humanos. Sobre o assunto, Jan Jarab pontuou que boas práticas podem ser observadas em outros países, tais como Colômbia e México e colocou o ACNUDH à disposição para prestar assistência técnica.

Em relação às obrigações internacionais pendentes de cumprimento pelo Estado brasileiro, os participantes discutiram a importância de o Brasil ratificar a Convenção Internacional sobre a Proteção dos Direitos de Todos os Trabalhadores Migrantes e dos Membros das suas Famílias. Tramita no Poder Legislativo o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 405/2022, que incorpora a Convenção ao ordenamento jurídico brasileiro. Também mencionaram a necessidade de tipificar o crime de desaparecimento forçado na legislação brasileira. Para isso, seria necessária a ratificação, pelo Estado brasileiro, da Convenção Internacional para a Proteção de Todas as Pessoas contra o Desaparecimento Forçado – da qual o Brasil é signatário desde 2007.

Ao longo da reunião, Dino citou, ainda, uma série de iniciativas judiciais e extrajudiciais do MPF para monitorar, alertar e cobrar das autoridades responsáveis providências em relação à proteção de povos indígenas e outros grupos vulneráveis.

Subcomitê da ONU – Dino aproveitou o encontro para informar que o subprocurador-geral da República Luciano Mariz Maia foi indicado pelo Estado brasileiro para concorrer a uma vaga de perito em prevenção e enfrentamento à tortura no âmbito do Subcomitê para a Prevenção de Tortura e outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes da Organização das Nações Unidas (ONU). A indicação foi apresentada à ONU pelo Ministério das Relações Exteriores, em diálogo com o Ministério dos Direitos Humanos, após aprovação pelo Conselho Superior do MPF e com o apoio da Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC). A eleição para o subcomitê ocorre no dia 24 de outubro, em Genebra, na Suíça.

ONU Direitos Humanos – Com sede em Santiago do Chile, o Escritório Regional para a América do Sul do ACNUDH tem o papel de apoiar os Estados, a sociedade civil, as organizações intergovernamentais e o sistema das Nações Unidas na promoção e proteção dos direitos humanos nos seguintes países da região: Argentina, Bolívia, Brasil, Chile, Equador, Paraguai e Uruguai.