PFDC envia recomendação a ministros de Estado para garantir participação da sociedade civil na COP30 — PFDC

PFDC envia recomendação a ministros de Estado para garantir participação da sociedade civil na COP30

Órgão do MPF encaminhou documento ao ministro da Justiça e Segurança Pública e ao ministro da Defesa

A Procuradoria Federal dos Direitos dos Cidadãos (PFDC) – órgão do Ministério Público Federal (MPF) – enviou, nessa segunda-feira (3), recomendação ao ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, e ao ministro da Defesa, José Mucio Monteiro Filho, para que sejam adotadas medidas para garantir a participação da sociedade civil, movimentos sociais, povos indígenas, quilombolas e defensores e defensoras de direitos humanos durante a 30ª Conferência das Partes da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima (COP30). O evento ocorre em Belém (PA) entre os dias 10 e 21 de novembro.

No documento, o procurador federal dos Direitos dos Cidadãos, Nicolao Dino, assinala que o decreto presidencial publicado ontem (3) para autorizar o emprego das Forças Armadas em operações de Garantia da Lei e da Ordem (GLO) durante a COP30 não deve impedir os direitos à livre manifestação, reunião e expressão, previstos na Constituição da República.

Para Dino, a realização do evento exige uma avaliação ponderada dos valores e interesses em destaque. “Por um lado, é necessário reconhecer o exercício discricionário da medida tendente a garantir a segurança dos eventos e dos participantes da Reunião da Cúpula de Líderes e da COP30, sem prejuízo, por outro lado, de assegurar a observância das condições necessárias ao livre e pacífico exercício do direito de manifestação e expressão”, reforça.

Participação – O entendimento é o de que a COP30 tratará de questões socioambientais que impactam a coletividade global, o que, naturalmente, mobiliza diversos segmentos da sociedade civil. Justamente por isso, frisa Dino, que a atuação estatal deve ser orientada pelos princípios constitucionais da participação social, da liberdade de consciência, de crença e de manifestação.

A recomendação cita, ainda, que o Brasil é signatário de diversos instrumentos internacionais de direitos humanos que reafirmam o dever estatal de garantir a livre participação e o direito de reunião pacífica, entre eles o Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos e a Convenção Americana sobre Direitos Humanos – Pacto de San José da Costa Rica.

“Esses compromissos vinculam o Estado brasileiro à proteção e promoção de um pluralismo democrático, assegurando que a participação cidadã e o livre exercício de expressão sejam compreendidos como componentes essenciais da vida democrática e da formulação de políticas públicas, sobretudo em um fórum de dimensão global que tem por finalidade deliberar sobre o futuro ambiental do planeta”, finaliza o procurador federal dos Direitos dos Cidadãos.

Íntegra da recomendação