PFDC detalha atuação em defesa da Justiça de Transição em seminário na Câmara dos Deputados — PFDC

PFDC detalha atuação em defesa da Justiça de Transição em seminário na Câmara dos Deputados

Evento discutiu recomendações feitas pela Comissão Nacional da Verdade para não repetição dos crimes cometidos na ditadura militar

O procurador federal dos direitos do cidadão, Nicolao Dino, representou o Ministério Público Federal no seminário “Fortalecimento da Democracia: Avanços e Desafios na Implementação das Recomendações da Comissão Nacional da Verdade”. Realizado nessa terça-feira (25) pela Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial da Câmara dos Deputados, o evento discutiu a implementação das 29 recomendações propostas pela Comissão Nacional da Verdade (CNV), que apurou os crimes e violações de direitos humanos cometidos na ditadura militar.

As recomendações constam do relatório final da CNV divulgado em 2014 e incluem medidas como mudanças no currículo de academias militares e policiais, criação de mecanismos de prevenção e combate à tortura, fortalecimento das Defensorias Públicas, desmilitarização das polícias, desvinculação dos Institutos Médico Legais (IMLs) e órgãos de perícia das Secretarias de Segurança Pública e Polícias Civis, entre outras.

Defesa da democracia – De acordo com Nicolao Dino, a democracia não é algo certo nem acabado, mas sim um regime que deve ser defendido todos os dias. Nesse sentido, ele citou uma série de iniciativas adotadas pela PFDC em prol da Justiça de Transição, conjunto de medidas que busca responsabilizar agentes envolvidos em crimes cometidos em regimes de exceção, garantir o direito à memória e à verdade para as vítimas e assegurar a não repetição das violações. Esse trabalho é essencial para o fortalecimento do regime democrático. “A Justiça de Transição não é um fim, mas uma ponte que nos leva para o futuro, de modo a não repetirmos os erros do passado”, explicou Dino.

Nessa linha, uma das atuações mais emblemáticas do MPF foi a criação, no âmbito da PFDC, da Comissão Memória, Verdade e Defesa da Democracia. O colegiado nasceu em 2010 para estimular o debate interno sobre Justiça de Transição e fomentar a atuação coordenada e estratégica do MPF na área. Um dos desdobramentos do trabalho foi a assinatura de termo de ajustamento de conduta (TAC) entre o MPF, os Ministérios Públicos do Trabalho (MPT) e de São Paulo (MPSP) e a empresa Volkswagen, que perseguiu trabalhadores durante o regime militar. Como resultado do acordo, a empresa destinou R$ 36,3 milhões para o pagamento de indenizações às vítimas e para iniciativas de promoção de direitos humanos.

Em outra frente, a partir da coordenação da PFDC, o MPF vem expedindo uma série de recomendações para mudar nomes de edifícios, ruas e logradouros públicos que prestam homenagem a figuras ligadas ao regime militar. Entre as mais recentes, estão a recomendação enviada pela Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão no Rio Grande ao reitor da Universidade de Caxias do Sul (RS) para desativação do “Memorial Ernesto Geisel” e o documento que pede ao Comando-Geral do Exército a retirada do nome do general Aurélio de Lyra Tavares do 1º Grupamento de Engenharia, em João Pessoa (RS). A unidade militar foi usada como local de violações de direitos humanos e, para o MPF, deve abrigar agora um centro de memória e verdade.

Combate à tortura – Nicolao Dino enfatizou que a PFDC tem atuado de forma consistente em prol do fortalecimento dos Mecanismos de Prevenção e Combate à Tortura, tanto em âmbito nacional como em nível estadual, em outro trabalho que dialoga com as recomendações da CNV. Nota técnica expedida pelo órgão destacou a necessidade de que os mecanismos estaduais sejam de fato implementados, como forma de cumprir obrigações assumidas pelo Brasil em tratados internacionais.

A necessidade de aprovação de lei para tipificar o crime de desaparecimento forçado, como previsto na Convenção Internacional para a Proteção de Todas as Pessoas contra o Desaparecimento Forçado, foi outro ponto lembrado pelo PFDC. A convenção foi ratificada pelo Brasil em 2016, mas até hoje não há regra para tornar o desaparecimento forçado crime. Segundo o PFDC, é preciso também enfrentar a discriminação contra mulheres e pessoas LGBTQIA+. Ele citou a recente decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que reconheceu direitos de militares trans, impedindo seu desligamento automático de corporações.

Para Dino, a esfera educacional deve ser prioridade, de modo que a defesa dos direitos humanos possa ser discutida em escolas e faculdades. “Precisamos levar para o sistema educacional a ideia de que proteger direitos humanos não é uma opção, mas é sim uma obrigação, um dever”, afirmou. Ele também se posicionou contra a militarização do ensino, uma vez que a metodologia afasta a pluralidade de visões essencial para a educação.

Nicolao Dino participou de painel que tratou da criação de uma estrutura permanente para acompanhar a implementação das recomendações da CNV. O seminário ainda incluiu painéis sobre temas como políticas de memória, reformas no sistema de Justiça e de segurança pública e lei da anistia e seus impactos nos dias atuais. O encontro teve a presença de parlamentares, especialistas e representantes da sociedade civil.