PFDC defende fortalecimento das audiências de custódia e mecanismos de combate à tortura — PFDC

PFDC defende fortalecimento das audiências de custódia e mecanismos de combate à tortura

Para o procurador federal dos Direitos do Cidadão, é fundamental que a atuação policial e do sistema de Justiça esteja alinhada à proteção dos direitos humanos

O procurador federal dos Direitos do Cidadão, Nicolao Dino defendeu, na manhã desta sexta-feira (13), o fortalecimento das audiências de custódia e a atuação integrada das instituições de Justiça para a prevenção e o combate à tortura no Brasil. A fala ocorreu durante evento, realizado nesta sexta-feira (13), que discutiu a aplicação de diretrizes internais conhecidas como Princípios de Mendez na prevenção da tortura nas primeiras horas de detenção. Promovido pela Associação para a Prevenção à Tortura (APT), o encontro reuniu, na sede da Procuradoria-Geral da República (PGR), em Brasília, representantes do Poder Judiciário, Ministério Público, Defensoria Pública, Polícias Federal e Civil, além de entidades internacionais. 

Durante o evento, Nicolao Dino destacou que as técnicas de investigação devem estar comprometidas com a promoção e proteção dos direitos humanos. “Isso evidentemente, no plano da investigação criminal, envolve uma atuação bastante acurada e comprometida na produção de provas, com o fim de assegurar o respeito aos direitos humanos das pessoas investigadas”, frisou. Nesse sentido, ele reiterou a importância de que a atuação policial e de todo o sistema de Justiça esteja alinhada: “É insuperável a necessidade de que atuemos como agentes multiplicadores dessa forma de pensar e agir”.

O PFDC pontuou que a tortura em relação aos métodos de investigação possui duas dimensões: física e psicológica. Nesse sentido, Dino enfatizou que a tortura mental é extremamente lesiva ao investigado e reforçou a necessidade da presença da defesa e do Ministério Público (MP) para mitigar danos. “É indispensável a presença do MP, não apenas com olhar de acusador, mas na sua posição ambivalente de acusador e de garantidor da ordem jurídica e da defesa e promoção os direitos humanos”, apontou. 

Audiência de custódia – Em sua participação, Dino ressaltou ainda que a implementação das audiências de custódia, em 2015, foi um avanço significativo ao sistema jurídico brasileiro. O procedimento judicial, que ocorre logo após uma pessoa ser presa em flagrante, tem como principal objetivo verificar a legalidade e a necessidade da prisão. “Nesse momento, o Estado também deve informar ao investigado que ele tem garantias a serem observadas e respeitadas. Essa é a mensagem que as instituições devem transmitir ao acusado naquele momento”, destacou.

O PFDC propôs ainda uma reflexão sobre a realização de audiências de custódia por meio virtual. Para ele, a prática pode comprometer o princípio da apresentação imediata do preso à autoridade judicial. “A audiência de custódia não é um ato simbólico. É um instrumento essencial para garantir que os direitos da pessoa sob custódia do Estado sejam respeitados”, alegou. Além disso, o PFDC ressaltou a participação obrigatória da defesa e de representante do MP durante o procedimento judicial. 

Além da tortura nas primeiras horas de detenção, Dino ressaltou ainda as condições degradantes persistentes do sistema prisional brasileiro. “Ainda encontramos situações tragicamente graves de tortura contra pessoas que se encontram sobre a custódia do Estado no sistema prisional brasileiro. São situações perenes de tratamento cruel e degradante no sistema prisional subumano”, alertou.

Mecanismos de prevenção – Dino também destacou a importância do Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura, criado pela Lei nº 12.847/2013. Nesse sentido, o PFDC cobrou que os estados implementem mecanismos locais de prevenção, conforme previsto na legislação. “Essa não é uma faculdade dos estados, mas um dever. Os estados também são responsáveis por criar mecanismos de prevenção e combate à tortura”, pontuou. Segundo ele, esse é um dos principais pontos de atuação da Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão, órgão do Ministério Público Federal (MPF), com o objetivo de proteger direitos fundamentais e garantir a dignidade de pessoas investigadas.

Princípios Mendez – Princípios Mendez são diretrizes internacionais que orientam autoridades, como policiais e investigadores, a conduzirem entrevistas de forma ética, legal e eficaz, sem o uso de tortura ou maus-tratos. Eles foram lançados em 2021 e homenageiam Juan Mendez, jurista argentino que foi relator da Organização das Nações Unidas (ONU) sobre tortura. O objetivo principal é proibir o uso de tortura e maus-tratos em interrogatórios; promover entrevistas baseadas na ciência, ética e direitos humanos, e garantir que as informações obtidas sejam confiáveis e admissíveis na Justiça.