PFDC defende criação de marco nacional sobre direitos humanos e empresas — PFDC

PFDC defende criação de marco nacional sobre direitos humanos e empresas

Audiência pública promovida pelo órgão reuniu representantes do setor empresarial e da sociedade civil para debater sobre projeto de lei em tramitação no Congresso Nacional

Com o objetivo de fomentar o debate sobre a criação do marco nacional sobre direitos humanos e empresas, que está em discussão no Congresso Nacional, o Ministério Público Federal (MPF) reuniu representante de órgãos públicos, do setor empresarial e da sociedade civil, além de acadêmicos, em audiência pública nesta quarta-feira (28). Promovido pela Procuradoria Federal dos Direitos dos Cidadãos (PFDC), órgão do MPF, o encontro aconteceu na sede da Procuradoria-Geral da República (PGR), em Brasília.

Na ocasião, o procurador federal dos Direitos dos Cidadãos, Nicolao Dino, explicou que a audiência pública visa colher subsídios para a definição de linhas de posicionamento sobre o Projeto de Lei (PL) 572/2022, de autoria do deputado federal Helder Salomão (PT-ES). A proposta legislativa pretende criar um marco nacional sobre o tema, considerando a existência de inúmeros casos de violações de direitos humanos por parte das empresas.

O subprocurador-geral da República ressaltou ainda que encontro é um desdobramento de nota técnica divulgada pela PFDC em 2018, com importantes referenciais e diretrizes sobre o tema. “Sabemos que a Constituição Federal assinala, como um dos elementos determinantes para a atuação do Estado e do setor empresarial nas atividades econômicas, a valorização do trabalho humano. Essa é uma inserção bem clara da defesa e da promoção dos direitos humanos quando se trata de fomento à atividade econômica”, afirmou.

Dino acrescentou ainda que a Organização das Nações Unidas (ONU) defende de forma enfática a necessidade de fomentar a ideia de que a atuação do mercado deve considerar essencialmente a promoção dos direitos humanos: “Não há sustentabilidade na atividade econômica sem que ela se desenvolva sob o princípio do respeito aos direitos humanos”.

Na avaliação do coordenador do Grupo de Trabalho Direitos Humanos e Empresa da PFDC, Thales Cavalcanti, é um consenso entre os diferentes setores da sociedade a urgência de um marco normativo vinculante sobre direitos humanos e empresas. “Esse marco nacional é o PL 572, que vai se submeter a diversos aprimoramentos no campo legislativo mas que no seu núcleo e escopo deve ser o marco regulatório para a matéria de forma global no nosso país”, destacou.

Thales Cavalcanti acrescentou que o atual momento do processo legislativo é o ideal para analisar o impacto regulatório, para evitar que eventual promulgação da lei não cause efeitos indesejados e não previstos. “No âmbito do GT temos a preocupação em relação a criação de uma situação em que sejam estabelecidas regras muito rigorosas que podem ser adequadas para empresas de determinadas portes e inadequadas para as menores. Nesse cenário, pode acontecer de as empresas pequenas não conseguirem cumprir as regras e isso leve ela a ter problemas na justiça e com os órgãos de controle e irem à falência. Assim, subsistiriam no mercado só as empresas grandes, que, na maioria das vezes, são as grandes violadoras de direitos humanos”, explicou.

Ao defender a criação do marco nacional, a coordenadora do Grupo de Trabalho (GT) Empresas e Direitos Humanos na perspectiva do trabalho decente do Ministério Público do Trabalho (MPT), a subprocuradora-geral do Trabalho , Izabel Ramos, definiu a medida como urgente, considerando o contexto brasileiro, em que os direitos humanos são violados diariamente, conforme dados alarmantes, sem que, em muitos casos, haja a devida responsabilização das empresas.

“A criação desse marco nacional deve enfatizar a responsabilidade das empresas em promover, respeitar e assegurar os direitos humanos em todas as suas atividades, de forma ativa, proativa e permanente. E, para que isso se concretize, é imprescindível a previsão de mecanismos e políticas que facilitem o diálogo e a cooperação entre o Estado e a sociedade”, pontuou a subprocuradora-geral do Trabalho.

Trabalho infantil e escravo – Ao apresentar dados do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania sobre trabalho escravo, Izabel Ramos informou que, em 2023, as denúncias de violações de direitos humanos aumentaram 45% em relação ao ano anterior, totalizando 430 mil denúncias que relataram 2,8 milhões de violações a direitos humanos. O Disque 100 também registrou o maior número de denúncias a trabalho escravo e análogo à escravidão em 2023: mais de 3 mil ocorrências, mais de 61% em relação a 2022.

Os dados sobre trabalho infantil no Brasil também são alarmantes. De acordo com a Pnad Contínua 2022, são 1,4 milhões de crianças e adolescentes que estão em situação de trabalho infantil no Brasil, sendo quase 23% na cadeia de agricultura e como uma das piores formas de trabalho, sujeitos a mutilações, exposição ao sol, queimaduras e uso de pesticidas. Ao citar as pesquisas, a especialista em direitos humanos e empresas no Alto Comissariado nas Nações Unidas para Direitos Humanos (ACNUDH) Flávia Scabin destacou os desastres ocorridos em Mariana e em Brumadinho, em Minas Gerais, em 2015 e 2019, respectivamente. “São casos que ainda estão sem resposta e os atingidos ainda esperam para poder voltar para sua vida”, apontou, durante a audiência pública.

Políticas Públicas – O coordenador-geral de Direitos Humanos e Empresas do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC), Luiz Gustavo Lo-Buono, enfatizou que o projeto de lei é fruto de um “rico processo colaborativo” com organizações da sociedade civil, ao longo de mais de uma década. “Esse marco vai contribuir não apenas para a implementação de políticas públicas mais robustas sobre o tema, mas também para o desdobramento necessário em diversas outras frentes específicas de atuação, incluindo outros aspectos legislativos relacionados ao tema”, defendeu o coordenador.

Entre as propostas apresentadas pelo projeto de lei, Lo-Buono destacou a garantia da participação social em todas as instâncias e mecanismos específicos de responsabilização às empresas e de reparação ao Estado: “O PL fornece bases sólidas e inovadoras em alguns aspectos centrais para que o Brasil se torne uma referência na proteção dos direitos humanos e na reparação por suas eventuais violações pela atividade empresarial”.

A coordenadora do GT Direitos Humanos e empresas do Conselho Nacional de Direitos Humanos (CNDH), Virgínia Berriel, defendeu a criação do marco nacional para fomento a políticas públicas, diante aos índices crescentes de violações no Brasil. “Falar de uma política nacional sobre direitos humanos e empresas é necessário diante de todas as violações cometidas nos últimos anos. A explosão do trabalho escravo, do trabalho infantil e do trabalho precarizado tomou de assalto trabalhadores no Brasil”, frisou.

A defensora nacional de Direitos Humanos da Defensoria Pública da União (DPU). Carolina Castelliano, também demonstrou expectativa de que a criação do marco nacional marque a implementação de políticas preventivas e reparatórias de danos. “Para além dos avanços da elaboração de uma política pública, a DPU espera que o projeto de lei e as discussões que necessariamente o acompanham sejam capazes de nos transferir também para a transição de perspectivas”, concluiu a defensora pública.

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