PFDC atuou para promover os direitos humanos e proteger as populações mais vulneráveis em 2024 — Procuradoria-Geral da República

PFDC atuou para promover os direitos humanos e proteger as populações mais vulneráveis em 2024

Confira as principais ações e iniciativas do órgão do MPF em defesa dos direitos do cidadão

Defesa dos direitos de mulheres, migrantes, pessoas LGBTQIA+, populações pretas e pardas e outras minorias; inspeções em mais de 50 comunidades terapêuticas em todo o Brasil; retomada das atividades do Fórum de Combate à Violência no Campo; realização de campanhas, assinatura de acordos, participação em eventos e edição de recomendações e notas técnicas. Em 2024, a Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC) atuou em diversas frentes para promover os direitos humanos, ampliar debates e proteger populações vulneráveis.

O órgão do Ministério Público Federal (MPF) buscou identificar os desafios contemporâneos para a garantia dos direitos fundamentais no Brasil, ao mesmo tempo em que desenvolveu ações para fortalecer o trabalho da instituição na defesa da dignidade humana.

Vistorias, combate à tortura e sistema carcerário – Um dos destaques foi a realização de vistorias coordenadas em instituições de internação para tratamento de transtornos decorrentes do uso, abuso ou dependência de drogas e substâncias psicoativas. Nos meses de novembro e dezembro, procuradoras e procuradores regionais dos Direitos do Cidadão de 25 estados e do Distrito Federal, em parceria com membros do Ministério Público do Trabalho, inspecionaram comunidades terapêuticas para saber se os locais atendem ao previsto em lei e combatem práticas ilegais de castigo e punição a internos. Pelo menos duas instituições foram interditadas em razão de irregularidades detectadas nas vistorias, e as informações coletadas serão compiladas pela PFDC em relatório nacional, com foco nos direitos de pessoas internadas.

Em junho, o procurador federal dos Direitos do Cidadão, Nicolao Dino, acompanhou vistoria à penitenciária de Pedrinhas, no Maranhão, estabelecimento que já registrou situações críticas de violação a direitos fundamentais. Na ocasião, ele lembrou que o Estado brasileiro tem uma dívida histórica em relação à garantia de dignidade para quem está em privação de liberdade. Ainda nessa frente, a PFDC participou de uma série de reuniões e encontros voltados para a discussão de estratégias de fortalecimento do Sistema Nacional de Prevenção e Combate à Tortura no Brasil.

A PFDC articulou ainda a indicação e a escolha do subprocurador-geral da República Luciano Mariz Maia, membro do MPF, como perito do Subcomitê de Prevenção da Tortura e outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes (SPT) da Organização das Nações Unidas (ONU). O subcomitê foi criado pelo Protocolo Facultativo de Prevenção e Combate à Tortura da ONU (OPCAT), e o novo membro tem mandato até 2028.

Monitoramento dos compromissos assumidos – A implementação das obrigações decorrentes de tratados de direitos humanos assinados pelo Brasil mereceu a atenção da PFDC em 2024. No Dia Internacional dos Direitos Humanos, celebrado em 10 de dezembro, o órgão criou o Mecanismo Nacional de Monitoramento do Cumprimento das Obrigações Internacionais de Direitos Humanos (MCOIDH). A estrutura vai identificar atos, normas, decisões e recomendações internacionais do sistema global e do sistema interamericano dirigidos ao Brasil. Além disso, acompanhará as medidas adotadas, nas esferas extrajudicial e judicial, inclusive no âmbito do Sistema-PFDC, para o cumprimento dessas prescrições.

Ações de defesa da liberdade de imprensa e de proteção a jornalistas, comunicadores e cidadãos que exercem o jornalismo estão previstas em memorando de entendimento firmado entre a PFDC e nove entidades da sociedade civil. A parceria prevê a criação de um canal direto para envio de denúncias e troca de informações a fim de combater atentados contra a liberdade de expressão e de imprensa, além do desenvolvimento de ações preventivas e educativas.

Em outro acordo firmado em 2024, a PFDC e a plataforma Dhesca Brasil se comprometeram a atuar de forma conjunta no monitoramento e enfrentamento de casos de violações de direitos humanos no país. A parceria vai permitir tratamento célere a denúncias e tem o objetivo de contribuir para que o Brasil adote um padrão de respeito aos direitos humanos, com base na Constituição Federal, nas legislações ordinárias e nos tratados internacionais.

Mulheres, refugiados e combate ao racismo – Os direitos das mulheres estiveram no centro do debate no mês de agosto, com a campanha “Agosto Lilás: vozes que ecoam pela efetividade das leis de proteção à mulher”. A ação teve o objetivo de dar visibilidade às normas de proteção às mulheres vítimas de violência, como as leis do Minuto Seguinte, Maria da Penha e de Combate à Violência Política de Gênero. As normas foram temas de postagens em redes sociais, programas de rádio e de televisão e eventos.

Na defesa das garantias de refugiados, o procurador federal dos Direitos do Cidadão Nicoalo Dino e o procurador federal dos Direitos do Cidadão Adjunto Paulo Thadeu participaram de visita técnica no aeroporto de Guarulhos (SP) em outubro. Na ocasião, 109 homens, mulheres e crianças de países africanos e do sudeste asiático estavam retidos em áreas internas do aeroporto em condições precárias, sem autorização para entrada no país nem reconhecimento da condição de refugiado. Após a vistoria, o órgão expediu recomendação ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, elencando medidas urgentes para assegurar os direitos fundamentais das pessoas retidas.

Várias atuações buscaram combater o racismo e assegurar direitos de pessoas pretas e pardas. Em nota técnica, a PFDC reforçou que afrodescendentes podem pedir aos cartórios a alteração de certidões de nascimento e de casamento para incluir sobrenomes que remetam à raça, etnia, religiosidade ou ancestralidade africanas. Aprovou, ainda, orientação para reforçar que as políticas afirmativas raciais – tais como a reserva de vagas em concursos públicos e universidades – destinam-se a pessoas pretas e pardas, conforme critérios de heteroidentificação e autodeterminação, e não a pessoas brancas de pele escura ou com fenótipo indígena e asiático.

A criação de vagas em concursos públicos e universidades para pessoas trans foi defendida em nota técnica, como forma de diminuir as desigualdades e dificuldades enfrentadas por essa população na busca pelos direitos de acesso à educação e ao mercado de trabalho, garantidos na Constituição Federal. Ao argumentar pela política afirmativa, a PFDC lembrou que a promoção da inclusão e o combate a qualquer tipo de discriminação são compromissos firmados pelo Brasil em âmbito internacional.

Ao longo do ano, foram instaurados procedimentos para avaliar os impactos das bets e dos sites de apostas sobre populações econômica e socialmente vulneráveis e para apurar o descumprimento de direitos constitucionais e legais que asseguram a participação de pessoas com o Transtorno do Espectro Autista (TEA) em planos de saúde privados. A PFDC ainda realizou audiência pública e defendeu a criação de um marco nacional sobre direitos humanos e empresas, previsto no Projeto de Lei (PL) 572/2022.

Conflitos no campo e direito à memória – O ano de 2024 marcou a retomada das atividades do Fórum de Direitos e Combate à Violência no Campo, grupo composto pela PFDC, por representantes de movimentos e organizações da sociedade civil e de órgãos públicos como Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar. O colegiado discutiu as pautas urgentes, acompanhou casos críticos e atuou como agente articulador de espaços de diálogo para o combate da violência no campo.

Notas técnicas editadas pela PFDC manifestaram preocupação com o quadro de crescente violência no campo e apontaram a inconstitucionalidade de projeto de lei que buscava implementar sanções a ocupantes de propriedades. O órgão ainda editou coletânea de artigos sobre conflitos fundiários.

Outro colegiado que retomou suas atividades em 2024 foi a Comissão Especial sobre Mortos e Desaparecidos Políticos (CEMDP). Desativado desde 2022 e retomado após recomendação expedida pelo MPF, o órgão vinculado ao Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania desempenha um importante papel no reconhecimento das violações cometidas no Brasil durante a ditadura militar. Na avaliação de Nicolao Dino, o reinício dos trabalhos da comissão é uma “vitória da democracia, assegurando à memória o seu devido lugar estruturante de promoção da justiça transicional”.

E para prevenir e garantir a devida punição a violações semelhantes às ocorridas no período militar, a PFDC elaborou nota técnica favorável à aprovação do Projeto de Lei (PL) 6.240/2013, que tipifica como crime o desaparecimento forçado de pessoa. Se aprovado, passam a ser considerados crime a apreensão, a detenção, o sequestro ou qualquer outra forma de privação de liberdade de uma pessoa, realizada por agentes do Estado, suas instituições, ou grupos armados ou paramilitares. A proposta também prevê alteração na legislação brasileira para que a conduta seja incluída no rol de crimes hediondos.

Proteção ambiental – A defesa do direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado também esteve na pauta da PFDC em 2024. Em abril, o órgão participou de reunião promovida pela Federação Ibero-americana de Ombudsperson (FIO) na Colômbia para debater os riscos à bacia amazônica, com o avanço do desmatamento e de atividades ilegais de mineração e agrícolas. A PFDC e as Defensorias do Povo da Argentina, Bolívia, Chile, Colômbia, Equador, El Salvador, Peru, República Dominicana e Panamá firmaram um documento com estratégias para proteger a Floresta Amazônica e os povos que habitam a região, bem como para o uso sustentável do bioma.

Em parceria com a Câmara de Meio Ambiente e Patrimônio Cultural do MPF, a PFDC enviou ao Congresso Nacional, em agosto, nota técnica destacando a importância de ratificação pelo Brasil do Acordo de Escazú. O tratado visa garantir a implementação de direitos de acesso à informação ambiental, participação pública na tomada de decisões e acesso à Justiça em questões relacionadas ao meio ambiente na América Latina e Caribe. Assinado em 2018 por 24 países, inclusive pelo representante permanente do Brasil junto às Nações Unidas, o mecanismo ainda precisa ser ratificado pelo Congresso Nacional para passar a ter força de lei.

Também em conjunto, os órgãos do MPF publicaram nota técnica reforçando a necessidade de normas mais restritivas sobre o uso de agrotóxicos no Brasil. A análise reforça que a flexibilização das regras impostas pela Lei 14.785/2023, que encurta prazos e modifica regras para a aprovação, uso comercialização de agrotóxicos, compromete a saúde pública, o meio ambiente e os direitos fundamentais assegurados pela Constituição Federal. Segundo a nota, as mudanças instituídas pela legislação violam o princípio da vedação ao retrocesso ambiental e comprometem o equilíbrio ecológico essencial para as presentes e futuras gerações.

Articulação e parcerias para a proteção dos direitos humanos – Com o compromisso de defender os direitos humanos no país, o procurador federal dos Direitos do Cidadão, Nicolao Dino, tomou posse como novo membro do Conselho Nacional dos Direitos Humanos (CNDH), no dia 15 de agosto, durante a 81ª Reunião Ordinária.

No âmbito do Colegiado, a PFDC tem apreciado denúncias, discutido e assinado recomendações, resoluções e notas. Além disso, atuou na recomposição das comissões e grupos de trabalho do CNDH com a indicação de novos membros do Ministério Público Federal para compor os diversos colegiados de promoção e proteção de direitos humanos.

Em outra frente, o órgão analisou legislações e normas que violam direitos fundamentais previstos na Constituição e em tratados internacionais de direitos humanos, fornecendo subsídios para futuras impugnações. Entre os temas examinados estiveram o programa para implantação de escolas cívico-militares nos estados de São Paulo e do Rio de Janeiro; lei do Amazonas que proíbe a participação de crianças e adolescentes nos desfiles relacionados à Parada do Orgulho LGBTQIA+ no estado; veiculação de publicidade de plataformas de serviço de acompanhantes em jogos de futebol; reconhecimento da condição de refugiado a migrantes retidos no Aeroporto Internacional de Guarulhos (SP), entre outros.

Para promover a integração e promover uma agenda de cidadania, a PFDC realizou, em outubro, o encontro nacional “Democracia, Políticas Públicas e Dignidade da Pessoa Humana: o Papel do Sistema PFDC”. No evento, membros do MPF refletiram sobre as perspectivas e desafios a serem enfrentados para fortalecer as garantias fundamentais de direitos humanos previstas na Constituição.