Direitos do Cidadão
20 de Dezembro de 2024 às 18h10
PDFC questiona criação de ouvidoria paralela na Secretaria de Segurança Pública de São Paulo
Medida compromete a autonomia e independência da atual Ouvidoria da Polícia e prejudica o controle social sobre as atividades policiais
Foto Ilustrativa: Rovena Rosa/Agência Brasil
A criação de uma ouvidoria paralela na Secretaria de Segurança Pública do Estado de São Paulo prejudica a autonomia e independência da atual Ouvidoria da Polícia, comprometendo o controle social e a fiscalização das atividades policiais. Essa é a avaliação da Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC), órgão do Ministério Público Federal (MPF), depois de analisar a Resolução SSP/SP nº 66/2024, que cria a estrutura.
Para o procurador federal dos Direitos do Cidadão, Nicolao Dino, a norma contraria a Lei Complementar Estadual nº 826/1997, que criou a Ouvidoria da Polícia do Estado de São Paulo como um órgão independente e transparente. Diferente do modelo atual, que garante participação da sociedade civil, a nova ouvidoria restringe o cargo de ouvidor a servidores públicos e coloca sua nomeação sob responsabilidade do secretário de segurança pública.
Além disso, o ouvidor ficará subordinado hierarquicamente ao secretário, o que enfraquece sua capacidade de atuar de forma isenta e transparente, especialmente no combate a abusos como a violência policial.
Outro ponto levantado pela PFDC é que a criação da ouvidoria deveria ser regulamentada por lei e não por uma resolução. Além disso, a medida viola o princípio da eficiência administrativa, gerando duplicidade de funções e desperdício de recursos públicos.
Violência policial em SP – A Ouvidoria da Polícia tem a função de receber e investigar denúncias de abusos de poder, violência institucional e outras irregularidades cometidas por agentes de segurança pública.
Relatório de 2024 do Grupo de Atuação Especial da Segurança Pública e Controle Externo da Atividade Policial do Ministério Público de São Paulo revelou um aumento de 48% no número de mortes causadas por intervenções policiais no estado, em comparação com 2023.
Para Nicolao Dino, esse crescimento reflete a intensificação da letalidade policial em São Paulo. “Nos últimos meses, diversos casos de violência policial ganharam destaque nacional, evidenciando o uso excessivo e desmedido da força por policiais militares no estado”, declarou.
O documento com a análise da PFDC foi encaminhado ao procurador-geral de Justiça de São Paulo para avaliação de eventuais medidas cabíveis.
Fonte MPF
