Painel debate respostas jurídicas para prevenir desastres climáticos e proteger populações vulneráveis — Procuradoria-Geral da República

COP30: Painel debate respostas jurídicas para prevenir desastres climáticos e proteger populações vulneráveis

No estande do MPF, evento aborda necessidade de responsabilização jurídica, escuta das populações impactadas e combate ao racismo ambiental

Eventos climáticos extremos – como secas, enchentes, calor excessivo – são cada vez mais frequentes, com consequências graves para o meio ambiente e para as populações mais vulneráveis. Com o objetivo de pensar a atuação do sistema de Justiça nesse contexto, o Ministério Público Federal (MPF) reuniu instituições, organizações sociais e especialistas no tema para debater respostas jurídicas capazes de ajudar a prevenir esses eventos extremos e reduzir os danos causados ao meio ambiente e às populações afetadas. O painel foi nessa terça-feira (18), no estande do MPF, durante a 30ª Conferência das Nações Unidas sobre Mudança do Clima, em Belém (PA).

No debate promovido em parceria com a Rede Laclima, o procurador da República Rafael Rocha, que coordena o Grupo de Trabalho Amazônia Legal, defendeu a necessidade de o MPF investir cada vez mais em ações preventivas, além de buscar na Justiça a responsabilização de agentes públicos por condutas ou omissões relacionadas a desastres climáticos. “A cada R$ 1 investido em prevenção se economiza R$ 10 que seriam gastos na recuperação das áreas atingidas. Por isso, precisamos usar todos os instrumentos legais, sobretudo a responsabilização individual”, pontuou.

Rocha também defendeu a participação ativa das populações afetadas, tanto no desenvolvimento de planos de prevenção, quanto na definição de políticas ou implantação de atividades econômicas que possam gerar impactos ambientais e no modo de vida dessas pessoas. A Convenção nº 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), da qual o Brasil é signatário, prevê a realização de consulta prévia, livre e informada às populações impactadas, sempre que forem tomadas decisões capazes de afetar seus bens ou direitos. “É preciso dar voz às pessoas que habitam os territórios e serão diretamente atingidas por grandes empreendimentos, os quais vão afetar sua sobrevivência física e cultural”, pontuou o procurador.

Segundo o consultor de projetos da Laclima Gabriel Mantelli, embora o Brasil seja um dos países do mundo com maior quantidade de ações na Justiça relativas a questões ambientais, ainda há pouca resposta jurídica sobre a chamada adaptação climática. O conceito se refere a medidas que podem ser tomadas de forma preventiva, para preparar a população e reduzir os impactos causados por mudanças climáticas previstas. “A adaptação a perdas e danos ainda é uma questão pouco explorada pelo Judiciário, pela lente do clima”, alertou Mantelli, que foi mediador do debate.

A Plataforma de Litigância Climática, criada por um grupo de pesquisa da Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro (PUC-Rio), mapeou 332 casos em trâmite nos tribunais brasileiros referentes a alterações no clima, em agosto de 2025. Houve um aumento de quase sete vezes em relação a 2022, quando foi criada à plataforma.

No entanto, a maior parte dos processos busca reparar os danos provocados por mudanças climáticas, enquanto apenas 17 casos abordam questões relacionadas a medidas preventivas e de adaptação. “Essa ainda é uma área pouco explorada pelo Judiciário. É um desafio atual do Direito pensar em respostas aos desastres climáticos, a partir de uma atuação coordenada dos diferentes níveis de Poder Público: municipal, estadual e federal”, afirmou a pesquisadora do grupo Direito, Ambiente e Justiça no Antropoceno (Juma) da PUC-Rio Carolina Garrido.

Escolhas políticas – A defensora pública de São Paulo Thalita Veronica defendeu que a crise climática vivida pelo mundo não é um fenômeno natural, mas uma disputa por poder. “Na COP30 isso fica visível: de um lado tivemos 70 mil pessoas na marcha global pelo clima e, do outro, temos mais de 1,6 mil lobistas de combustíveis fósseis transitando no evento”, afirmou. Por isso, segundo ela, é fundamental responsabilizar juridicamente aqueles que fazem as escolhas políticas equivocadas ou se omitem. “Não há acidentes, mas consequências de escolhas políticas”, alertou.

Além disso, os impactos da crise climática são agravados por desigualdades sociais, raciais e de gênero. Ela atinge com mais intensidade grupos vulneráveis, como mulheres, negros, populações periféricas, indígenas e comunidades tradicionais. “A omissão estatal diante de riscos climáticos previsíveis viola direitos humanos, conforme prevê a Corte Interamericana de Direitos Humanos”, explicou a defensora pública.

Recentemente, a prefeitura de São Paulo anunciou um plano para remover mais de 4 mil famílias de uma região afetada por alagamentos e enchentes há mais de 30 anos. Segundo Veronica, desde 2012, a Defensoria cobra na Justiça a realização de obras de drenagem e plano para redução de riscos. “Temos que parar de usar o risco climático para justificar a remoção de populações. É preciso realocar o risco e não as pessoas”, concluiu.

Abordagem antirracista – Exemplos do chamado racismo ambiental também foram levados ao debate pelo advogado Guilherme Lobo, do Instituto Alana, que atua na defesa e promoção de direitos das crianças e adolescentes. Estudo feito pela entidade em escolas de capitais brasileiras aponta que, nas instituições de ensino onde há maioria de estudantes autodeclarados negros, a exposição a riscos climáticos é duas vezes maior do que no restante das unidades. Isso porque muitas dessas escolas estão localizadas em áreas de risco, com temperaturas superiores a outras regiões e sem área verde.

Por isso, Lobo defende a adoção de uma abordagem antirracista nos planos de adaptação climática, bem com a participação das populações diretamente afetadas. Recentemente, a Rede por Adaptação Antirracista denunciou no Rio de Janeiro a falta de preparação das escolas paras lidar com os impactos climáticos do verão, como chuvas fortes e o calor intenso.

Fique por dentro – A participação do MPF na COP30, em Belém, é uma iniciativa das Câmaras de Meio Ambiente e Patrimônio Cultural (4CCR), de Populações Indígenas e Comunidades Tradicionais (6CCR), da Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC) e da Procuradoria da República no Pará (PRPA), com apoio da Secretaria de Cooperação Internacional (SCI).

Todos os debates estão sendo transmitidos pelo Canal do MPF no Youtube. Confira a programação e acompanhe todas as notícias em www.mpf.mp.br/cop30.