o Ministério Público da União julga processos? — Procuradoria-Geral da República

Me explica, MPF: o Ministério Público da União julga processos?

Na atividade jurisdicional, é o Judiciário que julga e decide, com poder de punir em caso de descumprimento

Provavelmente você já viu um texto afirmando que o Ministério Público realizou um julgamento, decidiu alguma coisa ou condenou alguém. Os artigos 6º, 7º e 8º da Lei Complementar 75/93 listam diversas responsabilidades do Ministério Público da União (MPU), mas julgar e aplicar penalidade não é um deles. Na atividade jurisdicional, é o Judiciário que decide, com poder de punir em caso de descumprimento.

Vale lembrar que o MPU não faz parte de nenhum dos Três Poderes (Executivo, Legislativo ou Judiciário), como você já viu aqui. 

Alguns procedimentos comuns de responsabilidade do MPU são:

Inquérito civil – procedimento interno instaurado para descobrir se um direito coletivo foi violado. O exemplo mais comum envolve danos ao meio ambiente. Geralmente, o inquérito civil é realizado antes do oferecimento de ações civis públicas à Justiça; 

Ação civil pública – processo apresentado na Justiça para proteger interesses de todos ou direitos coletivos, responsabilizando quem cometeu os danos. Na defesa do meio ambiente, uma mineradora pode ser alvo desse tipo de ação por causar a contaminação de um rio por rejeitos tóxicos, por exemplo.

Ação penal pública – processo judicial que avalia se um indivíduo ou grupo cometeu crime. Tem início com o oferecimento da denúncia que pode ou não ser recebida pelo juiz. Exemplo: gestor público acusado de corrupção.

Recomendação – documento enviado a pessoas físicas ou jurídicas para correção de condutas irregulares. Se não for atendida, pode levar a ações judiciais. Exemplo: recomendação para que um hospital público corrija falhas no atendimento.

Requisições – pedidos de informações, exames, perícias e documentos de autoridades para apurar irregularidades ou investigar crimes, por exemplo. Outros tipos também são corriqueiros, tais como requisição de apoio policial, e têm força de obrigação porque podem ser punidos se não forem atendidos.

Não esqueça! 

A Justiça não é obrigada a atender os pedidos do Ministério Público em suas decisões. Ela pode negar o pedido, aceitar na íntegra ou parte dele. 

Me explica, MPF!

A série “Me explica, MPF!” aborda perguntas frequentes sobre o Ministério Público brasileiro, que inclui o MPU e os 26 ministérios públicos estaduais. Toda segunda-feira, um novo tema será publicado no portal do MPF.