No estado que sediará a COP 30, MPF aciona Justiça para proteger comunidades ameaçadas de se tornarem refugiadas climáticas — Procuradoria da República no Pará

No estado que sediará a COP 30, MPF aciona Justiça para proteger comunidades ameaçadas de se tornarem refugiadas climáticas

Em mais de seis anos de alertas do MPF, poder público não tomou nenhuma medida de mitigação climática para conter a erosão costeira

O Ministério Público Federal (MPF) ajuizou uma ação com pedido de decisão urgente para obrigar a União, o estado do Pará e o município de Maracanã (PA) a adotarem medidas emergenciais e definitivas para conter o grave processo de erosão costeira que ameaça a existência de comunidades tradicionais na Reserva Extrativista (Resex) de Maracanã, no nordeste paraense. A inércia dos governos ao longo de mais de seis anos, apesar dos alertas do MPF, tem agravado os impactos da crise climática na região, colocando moradores sob risco de se tornarem refugiados ambientais.

A ação judicial é resultado de um procedimento instaurado pelo MPF em julho de 2019, após relatos de moradores sobre a destruição causada pelo avanço do mar, especialmente na comunidade 40 do Mocoóca, composta por cerca de 400 famílias de pescadores artesanais. O processo erosivo, intensificado por fenômenos climáticos extremos, coloca em risco iminente residências, postos de saúde, escolas e a infraestrutura de energia e água, ameaçando a segurança e o modo de vida da população.

Na ação, o MPF destaca que a situação se insere em um cenário de emergência climática, exigindo uma resposta imediata e estruturada do poder público. “O processo de erosão verificado no município de Maracanã expõe a risco as vidas dos moradores, comprometendo a própria existência do modo de vida e a preservação da cultura de comunidades tradicionais”, ressalta.

Refugiados e omissão – O MPF classifica a situação como um caso emblemático de “refugiados ambientais”, em que pessoas são forçadas a se deslocar devido à degradação ambiental, perdendo seus lares, bens e laços culturais. A ação aponta que, apesar de o MPF ter expedido uma recomendação em 2019 e realizado diversas reuniões e cobranças, nenhuma medida de adaptação e resiliência climática foi efetivamente implementada pelos entes federativos.

“A inércia em cumprir as formalidades legais para obter recursos suficientes para conter o processo erosivo tem contribuído para o agravamento dos danos”, afirma o MPF na ação. Estudos e projetos básicos foram elaborados, mas a falta de ação coordenada entre município, estado e União impediu a execução de obras de contenção e de um plano de proteção para as comunidades.

Pedidos à Justiça – Na ação, o MPF pede que a Justiça determine, em caráter de urgência, que o estado do Pará e o município de Maracanã apresentem, em 30 dias, propostas de trabalho com projetos básicos e licenciamento ambiental para obter recursos federais.

Entre as medidas de adaptação e resiliência exigidas estão:

• A execução de obras de engenharia para contenção da erosão em 180 dias;
• O levantamento e o remanejamento seguro de famílias em áreas de risco em 90 dias, garantindo suporte social e condições de vida semelhantes;
• O remanejamento de equipamentos públicos essenciais, como escolas e postos de saúde;
• A elaboração dos planos estadual e municipal de gerenciamento costeiro, instrumentos essenciais para o planejamento de longo prazo e prevenção de desastres.

À União, o MPF pede que analise e aprove, em 90 dias, as propostas de financiamento para o plano de combate à erosão.

O MPF também solicita a condenação dos réus ao pagamento de R$ 1 milhão por danos morais coletivos, valor a ser revertido em favor das comunidades tradicionais afetadas. A indenização visa reparar a violação de direitos fundamentais e o sentimento de desamparo e insegurança gerado pela omissão estatal, além de inibir futuras condutas negligentes.

Íntegra da ação

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