Na Câmara dos Deputados, MPF defende aprimoramento técnico no projeto de licenciamento ambiental — Procuradoria-Geral da República

Na Câmara dos Deputados, MPF defende aprimoramento técnico no projeto de licenciamento ambiental

Em debate sobre o Projeto de Lei 2.159/2021, órgão alerta para retrocessos socioambientais e violações a tratados internacionais

Durante audiência pública na Câmara dos Deputados, nesta quinta-feira (10), o Ministério Público Federal (MPF) reiterou a necessidade de um aperfeiçoamento técnico do projeto da proposta legislativa que estabelece normas gerais de licenciamento ambiental no Brasil (Projeto de Lei 2.159/2021). O PL propõe uma legislação nacional para unificar critérios de licenciamento ambiental que, atualmente, estão em diversas normas divididas entre os entes federativos. Na ocasião, o MPF foi representado pelo procurador da República Daniel Azeredo, que reforçou a preocupação do órgão com o enfraquecimento de garantias ambientais e a proteção de comunidades tradicionais.

O tema tramita no Congresso há mais de 20 anos. O projeto apresentado em 2021 propõe simplificar e agilizar processos licenciatórios, além de desburocratizar procedimentos em todo o país, principalmente para empreendimentos e atividades de menor impacto ambiental. Na audiência pública, Azeredo pontuou que a modernização de mecanismos como o licenciamento ambiental é importante, no entanto, a fiscalização do uso dessa ferramenta deve ser aperfeiçoada com base em critérios técnicos claros, participação social efetiva e segurança jurídica.

“Precisamos encontrar no avanço técnico uma solução que consiga trazer a celeridade que o desenvolvimento econômico precisa para o país, mas construindo modelos técnicos que, ao mesmo tempo, deem segurança para as populações envolvidas”, enfatizou. O procurador citou nota técnica produzida, em conjunto, pelas Câmaras de Meio Ambiente e Patrimônio Cultural (4CCR) e de Populações Indígenas e Comunidades Tradicionais (6CCR) do MPF que aponta diversos pontos comprometidos pelo texto do PL, como os princípios da precaução, prevenção, participação social e o reconhecimento dos direitos territoriais de povos e comunidades tradicionais.

Impactos – Uma das preocupações do MPF com o projeto de lei é diante da infração de normas internacionais ratificadas pelo Brasil, como a Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT). O tratado estabelece uma série de direitos para povos e comunidades tradicionais, além de prever deveres dos Estados para com esses povos com foco em território, cultura, consulta prévia, e participação social.

Atualmente, o texto do PL prevê a participação de órgãos como a Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai) e Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan) no processo de licenciamento em empreendimentos que afetam territórios tradicionais apenas como consultiva e com prazos curtos. A partir desse cenário, Azeredo avaliou que o texto, como está posto hoje, enfraquece a proteção às comunidades tradicionais e “coloca o Brasil em alto risco de ser alvo de processos e de julgamentos pela Corte Interamericana de Direitos Humanos”. 

O projeto de lei também retira a obrigatoriedade de um dos instrumentos mais importantes para o combate ao desmatamento ilegal e enfrentamento à crise climática, no entendimento do MPF: o Cadastro Ambiental Rural (CAR). Um registro público eletrônico nacional, obrigatório para todos os imóveis rurais no Brasil, o CAR integra informações ambientais de propriedades e posses rurais, formando uma base de dados para controle, monitoramento, planejamento ambiental e econômico. 

Para Azeredo, deve-se pensar e debater soluções estratégicas para o aprimoramento e fortalecimento do instrumento, não retirá-lo do ordenamento jurídico. “Tudo que se fala em modernização, desburocratização, não existe quando se fala em exclusão do CAR. Aqui há simplesmente um afrouxamento da legislação, sem nenhum ganho técnico”, salientou Azeredo.