Município de Itumbiara (GO) tem 20 dias para instalar lavanderias e banheiros públicos em acampamentos ciganos — Procuradoria da República em Goiás

Município de Itumbiara (GO) tem 20 dias para instalar lavanderias e banheiros públicos em acampamentos ciganos

Decisão liminar atende a pedido do MPF em ação que busca efetivar direitos da comunidade tradicional

A pedido do Ministério Público Federal, a Justiça Federal determinou que o Município de Itumbiara (GO) instale, no prazo de 20 dias, lavanderias, torneiras e sanitários públicos nos acampamentos ciganos situados em áreas públicas na Avenida Doutor Celso Maeda, com água que atenda, em qualidade, aos padrões fixados em legislação. A liminar foi concedida em ação de execução ajuizada pelo MPF no início do mês para garantir os direitos da comunidade tradicional.

A implementação de medidas de saneamento básico para as comunidades ciganas do município, em especial para aquelas acampadas em áreas públicas, estava prevista em Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado em março de 2023 entre o MPF, a Defensoria Pública do Estado de Goiás e o Município de Itumbiara. O TAC previa ainda medidas de regularização fundiária para garantir ao grupo étnico o direito à moradia digna, como a conclusão dos atos necessários à aprovação de projeto de lei que vai alterar o plano diretor do município e instituir Zonas Especiais de Interesse Social destinadas à população cigana, a finalização do parcelamento das áreas destinadas aos ciganos por meio da Lei Municipal nº 5.280/2023 e a destinação de lotes às famílias beneficiadas.

O termo prevê a construção de equipamentos públicos destinados a atividades de lazer e cultura da comunidade local, infraestrutura de água e esgoto, iluminação pública etc. No caso dos acampamentos ciganos situados em áreas públicas, a Prefeitura deveria instalar lavanderias, torneiras e sanitários em 45 dias, posteriormente prorrogados por mais 20 dias a partir da assinatura de termo aditivo. O prazo terminou em agosto do ano passado sem que a obrigação tenha sido cumprida, o que motivou o ajuizamento da ação.

Audiência pública – Cerca de 1% da população de Itumbiara pertence ao grupo étnico-cultural romani (conhecidos como ciganos). Segundo apurou o MPF em inquérito civil, desde 2022 já existe registro em diagnóstico acerca da demanda por moradia da comunidade. Em audiência pública que contou com a participação de centenas de ciganos, ficou estabelecida entre o MPF e as lideranças prioridade para a efetivação do direito à moradia como estratégia para melhorar as condições de vida e de cidadania da comunidade.

Ficou acordada também a necessidade de pleitear à Prefeitura a implementação imediata de medidas de saneamento básico nos acampamentos, especialmente nos que ficam em áreas públicas, e a regularização fundiária da comunidade em área a ser titulada coletivamente, em nome de associação que represente todos os grupos ciganos de Itumbiara, com a posterior divisão da gleba segundo as regras e as tradições do grupo étnico. As discussões resultaram na assinatura do TAC, que teve cláusulas descumpridas.

Na ação, o MPF apontou a “necessidade premente fazer cessar a conduta omissiva ilícita do executado, a qual viola direito fundamental e indisponível das comunidades ciganas de Itumbiara/GO”. A decisão liminar registra que a água é essencial para o pleno desenvolvimento da vida humana, o que justifica a concessão da liminar. Em caso de descumprimento, a multa prevista é de R$ 1 mil por dia.

Ação de Execução nº 1000872-42.2024.4.01.3508

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