Mudanças no modelo federativo de segurança é debatido em audiência pública na Câmara dos Deputados — MPF-MG de 1º grau

Mudanças no modelo federativo de segurança é debatido em audiência pública na Câmara dos Deputados

Procurador da República, membro do Gaeco, defende integração e ciclo completo de polícia

O procurador da República Lucas Gualtieri, que integra, em Minas Gerais, o Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco/MPF), defendeu a integração institucional entre as forças de segurança para enfrentar o crime organizado. Para ele, quando se fala em segurança pública no Brasil, não se fala apenas da criminalidade comum. 

Em audiência pública na Câmara dos Deputados, realizada terça-feira (14),  que debateu PEC 18/2025, conhecida como PEC da Segurança Pública, Gualtieri alertou que a autoridade do Estado está a ser substituída pela coerção de facções e milícias, num contexto de “insurgência criminal”. Ele citou que, em alguns locais no país, até a água que a população bebe “passa pelo crivo desses grupos armados”.

“As facções e milícias não apenas exploram atividades ilícitas. Elas, na verdade, disputam o poder soberano sobre territórios, impõem suas regras, cobram verdadeiros tributos e efetivamente decretam toques de recolher. Em muitos casos, inclusive durante a pandemia, nós constatamos esses grupos decretando lockdown, como a nossa literatura registra”, afirmou.

Ele citou dados do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, com estimativas de que o crime organizado no Brasil movimentou cerca de 146 bilhões apenas em atividades ilegais ligadas à economia formal, em 2022. Já em 2024, investigações realizadas na esfera federal impuseram prejuízos de cerca de 5,6 bilhões a essas organizações.

Para combater o crime organizado, Gualtieri destacou que é necessária uma arquitetura constitucional que “potencialize a ação integrada das nossas instituições”. Para ele, essa estrutura deve ser cooperativa, e não exclusivista, e ter a integração institucional como princípio constitucional.

Gualtieri manifestou preocupação com a redação da PEC 18, ao tratar das atribuições da Polícia Viária Federal (nova nomenclatura da Polícia Rodoviária Federal). A proposta prevê uma restrição de poder que impede a corporação de exercer funções de polícia judiciária e apurar infrações penais, sob o pretexto de que esta atividade seria exclusiva da polícia federal e polícias civis. Para o procurador, esta limitação desconsidera o poder de investigação do Ministério Público, previsto no art. 129 da Constituição, além de outras instituições, como a CGU.

Ciclo incompleto da polícia – O procurador da República também criticou o modelo atual de “ciclo incompleto de polícia”, que causa a fragmentação da investigação e uma atuação de “varejo”. Ele defendeu a adoção do ciclo completo, que permite à mesma instituição prosseguir na investigação desde a origem do fato, de forma funcional e estratégica, sem sobreposição de atribuições. “O ganho com a adoção desse modelo é evidente. Ganha-se em eficácia, inteligência e na redução da impunidade”, ressaltou.

Por fim, o representante do MPF reforçou a necessidade de incluir a “integração institucional como princípio constitucional”. A medida deve abranger não só os órgãos do Sistema Único de Segurança Pública (Susp), mas também o Ministério Público, o que ampliaria a efetividade das estratégias. Ele concluiu afirmando que a PEC 18 é uma “oportunidade única” para aprimorar o sistema de segurança com integração e preservação das garantias. “É uma oportunidade de aprimoramento do nosso sistema com a integração, com a preservação das garantias constitucionais e também com a afirmação dos princípios cooperativos”, finalizou.

Além do procurador da República, participou da audiência pública o secretário de Segurança Pública do Estado de São Paulo, Guilherme Derrite.