MPF vai à Justiça para que comunidade quilombola consiga regularização de seu território em Ponte Nova (MG) — MPF-MG de 1º grau

MPF vai à Justiça para que comunidade quilombola consiga regularização de seu território em Ponte Nova (MG)

Ação também pede danos morais pela demora do Incra e da União em demarcar território da Comunidade do Bairro de Fátima

O Ministério Público Federal (MPF) ajuizou ação civil pública contra a União e o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) para cobrar a conclusão do Relatório Técnico de Identificação e Delimitação (RTID) e do processo de regularização fundiária do território tradicionalmente ocupado pela Comunidade Quilombola do Bairro de Fátima, localizada no município de Ponte Nova, em Minas Gerais.

Segundo o MPF, a medida mostrou-se necessária diante da inércia dos responsáveis em dar o adequado andamento e finalizar em tempo razoável o processo de regularização fundiária, iniciado pelo Incra há mais de 16 anos. É que, após a Comunidade Quilombola do Bairro de Fátima ter recebido da Fundação Cultural Palmares, em 2007, a sua certidão de autorreconhecimento, o Incra instaurou, em 2008, o processo administrativo de regularização fundiária, mas, desde então, não se verificou qualquer avanço significativo.

Inquérito civil instaurado pelo MPF para acompanhar o caso revelou que o processo permanece na fase inicial, sem qualquer avanço relevante ou cronograma previsto, não tendo sido concluída nenhuma etapa do Relatório Técnico de Identificação e Delimitação (RTID) da comunidade quilombola.

A ação ressalta que o território é essencial para a manutenção dos modos de criar, fazer e viver da comunidade, sendo também instrumento de promoção da justiça social. Destaca, ainda, que a demora na titulação fundiária incrementa a vulnerabilidade e hipossuficiência da comunidade, pois dificulta e, por vezes, impede o acesso a políticas públicas essenciais.

Para o procurador da República Edmundo Antonio Dias, “a ação, ao buscar a efetivação de uma medida que também é de reparação histórica, tem por fim inclusive prevenir o agravamento da desagregação social e cultural da comunidade e de proteger seus direitos e tradições como parte essencial da multiculturalidade brasileira.”

O MPF apontou ainda que uma estimativa realizada pela ONG Terra de Direitos em maio deste ano indica que, se for mantido o atual ritmo de regularização de territórios quilombolas, o Incra levaria mais de 2700 mil anos para regularizar os territórios que têm processos em curso. A deficiência de recursos e estrutura da autarquia fundiária é atribuída à falta de destinação de orçamento adequado por parte da União.

Relatórios técnicos apontam a importância histórica e cultural da comunidade, que se formou a partir do antigo Quilombo de Sapé e preserva vínculos identitários característicos de grupos quilombolas. No entanto, a falta de ação efetiva do Incra e a falta de estrutura e recursos suficientes têm impedido o cumprimento das obrigações legais de titulação do território.

Pedidos – Diante desse quadro, o MPF requer, em caráter de urgência, que o Incra e a União sejam obrigados a concluir o processo de regularização fundiária do território da comunidade quilombola do Bairro de Fátima em prazo razoável, de até 12 meses. Além disso, são requeridas a inclusão de verbas específicas nas leis orçamentárias, bem como a indenização por danos morais coletivos no valor mínimo de R$ 1 milhão. O valor deverá ser aplicado em projetos educacionais, sociais e ambientais que sejam propostos pela comunidade, em seu benefício.

Íntegra da ação.