MPF trabalha para assegurar que regras da ANTT sejam cumpridas na entrega de donativos para o RS — Ministério Público Federal em Mato Grosso

MPF trabalha para assegurar que regras da ANTT sejam cumpridas na entrega de donativos para o RS

Regras de fiscalização e pedágio foram flexibilizadas para facilitar ajuda humanitária para a população atingida pelas enchentes no estado

O Ministério Público Federal (MPF) instaurou procedimento para garantir que as entidades, órgãos e concessionárias federais de Mato Grosso cumpram as novas regras de fiscalização da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) que permitem a liberação de pedágio para veículos de carga que transportam doações para o Rio Grande do Sul, desde que acompanhados por veículos oficiais. A medida da agência tem o objetivo de auxiliar a entrega da ajuda humanitária para as vítimas da enchente no estado.

A Portaria DG nº 112, expedida pela ANTT em 9 de maio de 2024, estabeleceu que veículos de transporte rodoviário de carga que levam donativos ao Rio Grande do Sul terão atendimento prioritário e estarão dispensados dos procedimentos de fiscalização nos postos de pesagem veicular, que poderá ser feita mediante declaração verbal do motorista para liberação do veículo.

Além disso, a agência reguladora recomenda às concessionárias das rodovias que façam esforços para facilitar o fluxo de veículos de transporte que estiverem com donativos. As medidas valerão enquanto durar o estado de calamidade pública decretado pelo governo gaúcho e pelo Congresso Nacional.

O MPF vai acompanhar, por meio de procedimento administrativo, o cumprimento das regras de fiscalização definidas na Portaria nº 112 por parte de entidades, órgãos e concessionárias federais no âmbito de Mato Grosso. Neste contexto, foram solicitadas informações do escritório regional da ANTT, da Superintendência da Polícia Rodoviária Federal (PRF) no estado, da Confederação Nacional do Transporte (CNT) e das concessionárias de rodovias federais em Mato Grosso, sobre a efetiva implementação da portaria da ANTT e eventuais dificuldades enfrentadas.

Portaria DG nº 112, de 9 de maio de 2024, da ANTT