MPF/SP lança edital para cadastro de interessados em receber bens e valores originados da atuação institucional — Procuradoria da República em São Paulo

MPF/SP lança edital para cadastro de interessados em receber bens e valores originados da atuação institucional

Se habilitados, inscritos tornam-se elegíveis para serem contemplados com recursos decorrentes de acordos extrajudiciais do MPF

O Ministério Público Federal em São Paulo (MPF/SP) lançou um chamamento público para o cadastramento de pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos e de instituições, entidades e órgãos públicos interessados em receber bens e valores oriundos da atuação do MPF. As inscrições não garantem que os potenciais beneficiários sejam contemplados, mas torna-os disponíveis para escolha dos membros do MPF em todo o país no momento em que é definida a destinação de recursos decorrentes de acordos extrajudiciais firmados pela instituição.

Os critérios e as disposições para participação no chamamento público estão descritos no edital 24/2025/PR-SP. Os interessados devem observar também os requisitos, as vedações e as condicionantes previstos na Resolução Conjunta CNJ/CNMP nº 10, de 2024 e na Portaria PGR/MPF nº 1.097, de 2024. Os bens e valores a serem recebidos a partir do cadastramento podem ser aplicados tanto em aquisições e contratações quanto no desenvolvimento de projetos.

Para realizar a inscrição, os interessados devem reunir os documentos exigidos, preencher o formulário disponível no Anexo I do edital e protocolar os arquivos por meio do Sistema de Peticionamento Eletrônico do MPF. O deferimento dos cadastros caberá ao procurador-chefe da Procuradoria da República em São Paulo.