MPF se reúne com comunidades atingidas para discutir pendências de auxílio emergencial — MPF-MG de 1º grau

Caso Samarco: MPF se reúne com comunidades atingidas para discutir pendências de auxílio emergencial

Foram debatidas dificuldades no pagamento a quem assinou termo de quitação antes do Novo Acordo e divergências na lista de atingidos

O Ministério Público Federal (MPF) realizou, no dia 19 de agosto, uma reunião para discutir pendências no pagamento de auxílio financeiro emergencial e outras questões que afetam as comunidades de Rio Doce, Santa Cruz do Escalvado e Chopotó. Esses grupos foram severamente impactados pelo rompimento da barragem de Fundão, em 2015, um dos maiores desastres ambientais do Brasil. O encontro, que aconteceu na sede da Procuradoria da República em Minas Gerais, também teve a participação da assessoria técnica independente (ATI) Centro de Formação Popular Alternativo Rosa Fortini.

Um dos principais impasses levantados foi o tratamento dado aos atingidos que assinaram termos de quitação no chamado Novel, o sistema indenizatório gerido pela Fundação Renova, prévio ao Programa Indenizatório Definitivo (PID). Representantes das comissões de atingidos afirmaram que os termos de quitação no Novel assinados antes da homologação judicial do Novo Acordo, já possuíam uma cláusula que expressamente excetuava a quitação do Auxílio Financeiro Emergencial (AFE). Portanto, a regra do Anexo 3 do Acordo de Repactuação, que impede o pagamento do AFE a quem deu quitação no Novel, não seria aplicável a esses casos.

As comunidades ainda relataram que a Samarco Mineração considera inelegíveis para o AFE nomes que constam em uma lista enviada pelo Ministério de Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar (MDA), mesmo que eles atendam aos requisitos. Outra questão é que a empresa teria apresentado apenas um valor geral, e não uma memória de cálculo individual, para o pagamento do auxílio durante uma reunião com os atingidos. Quando o MPF oficiou a Samarco para obter a memória de cálculo, a empresa, erroneamente, utilizou a taxa Selic mensal, em vez da acumulada, resultando em valores incorretos.

“A execução do Novo Acordo do Rio Doce vem atingindo diversos resultados positivos, como a indenização de mais de 300 mil pessoas com os programas do acordo até o momento, além do avanço em diversas políticas públicas na área da Bacia do Doce, sendo necessário lapidar alguns pontos para podermos garantir a maior efetividade possível da reparação”, afirma o procurador da República Eduardo Henrique de Almeida Aguiar, que acompanha a execução do Acordo. “A escuta atenta à população atingida por parte do MPF é fundamental na consolidação desse processo, tendo as comunidades de Rio Doce, Santa Cruz do Escalvado e Chopotó participado ativamente”, completa.

Faiscadores também são pauta – Além das questões financeiras, a reunião abordou outros temas importantes. O procurador da República Eduardo Henrique de Almeida Aguiar informou que o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) fará o licenciamento da área do distrito de Santana do Deserto, onde há a necessidade da retirada de rejeitos de mineração oriundos do rompimento da barragem de Fundão e que ainda permanecem no território. No caso de o material permanecer, haverá uma verba compensatória destinada a ações ambientais no próprio distrito.

Outro ponto crucial levantado pela ATI foi a questão dos “faiscadores”, garimpeiros artesanais que trabalhavam no leito do rio Doce antes do desastre. Segundo a assessoria, há uma grave divergência entre a lista de “faiscadores” do MDA e uma lista de referência da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG). A lista da UFMG identificou cerca de 1.400 núcleos familiares, dos quais aproximadamente 800 preenchiam os requisitos para indenização. No entanto, a lista do MDA e o reconhecimento da Samarco contemplam apenas cerca de 500 desses núcleos familiares, deixando mais de 300 “invisibilizados”, ou seja, sem reconhecimento e sem acesso aos benefícios de reparação.

Encaminhamentos – Após os debates, o MPF se comprometeu a realizar tratativas com a mineradora Samarco para garantir o pagamento do Auxílio Financeiro Emergencial aos atingidos que, preenchidos os demais requisitos previstos no Acordo de Repactuação, tenham dado quitação no Novel com expressa exceção ao AFE. Além disso, o MPF buscará esclarecimentos sobre a composição dos pagamentos e a aplicação correta da taxa Selic, bem como sobre a não inclusão da cesta básica nos valores retroativos.

O MPF também participará de um seminário em Rio Doce, agendado para 25 de setembro de 2025, e receberá um dossiê do Centro de Formação Popular Alternativo Rosa Fortini sobre a lista de “faiscadores” afetados, reforçando o acompanhamento do caso e a colaboração com outras entidades.