MPF reúne procuradores e especialistas em debate sobre a efetividade das leis de proteção à mulher — PFDC

MPF reúne procuradores e especialistas em debate sobre a efetividade das leis de proteção à mulher

Promovido pela Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão, evento faz parte da campanha Agosto Lilás, de combate à violência de gênero

Informação, acolhimento e prevenção. Esses foram os eixos do debate sobre o enfrentamento da violência contra a mulher durante o seminário “Vozes que ecoam na efetividade da Lei Maria da Penha e da Lei do Minuto Seguinte”, promovido pelo Ministério Público Federal (MPF) nessa terça-feira (13), em Brasília. O evento faz parte da campanha Agosto Lilás, que busca conscientizar a sociedade sobre a importância do combate à violência de gênero. A ação é uma iniciativa da Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC), por meio do Grupo de Trabalho (GT) Igualdade de Gênero. 

Dividido em três painéis, o seminário contou com a participação de especialistas que debateram sobre os índices de violência de gênero no Brasil e os mecanismos das legislações voltadas especificamente para a proteção aos direitos das mulheres vítimas de violência. Na abertura, o procurador federal dos Direitos do Cidadão, Nicolao Dino, alertou para o aumento nos números de violência contra a mulher, apesar da existência de normas como a Lei Maria da Penha. Na avaliação dele, é preciso fomentar o diálogo sobre as raízes da estrutura patriarcal da sociedade brasileira e os efeitos que ela reflete nesse cenário, para alinhar estratégias de enfrentamento dessa realidade.

“Os dados apontam crescimento nos números em termos de feminicídio, estupros, perseguição e uma série de violências contra a mulher, em especial no âmbito doméstico. É preciso ressignificar esse momento, e a PFDC convida a sociedade em geral a refletir e meditar no sentido de compreender os fenômenos da violência contra a mulher”, frisou. Segundo dados do 18º Anuário Brasileiro de Segurança Pública, divulgado em julho deste ano, a cada seis minutos uma mulher é vítima de estupro no Brasil. As informações são colhidas a partir dos boletins de ocorrência disponibilizados pelos órgãos de segurança de todo o país.

Mediando o debate, a coordenadora do GT Igualdade de Gênero, Márcia Morgado, destacou que a intenção do grupo é fomentar, de forma permanente, a agenda de enfrentamento às formas de violência contra a mulher, promovendo debates e parcerias institucionais a fim de disseminar informações e dar visibilidade às leis de segurança e proteção à mulher. “Quando se fala da igualdade, todos os outros direitos vão naturalmente sendo cumpridos. Igualdade de todas as pessoas sem discriminação gera igualdade de oportunidades, inclusão e uma sociedade mais democrática”, ressaltou a procuradora regional da República.

Lei Maria da Penha – Temos a terceira melhor legislação de proteção à mulher no mundo, mas somos o 5º país que mais mata mulheres. Com essa afirmação, a secretária municipal de Políticas Públicas para as Mulheres de Jaú (SP), Cândida Magalhães, deu início ao primeiro painel do evento, que tratou da efetividade da Lei 11.340/2006. Para justificar o panorama atual, Magalhães identificou que há inaplicabilidade da legislação na integralidade, discriminação das vítimas no acesso à Justiça, superficialidade das políticas públicas e omissões do Poder Público.

Em 2023, o Brasil bateu recorde no número de feminicídios: foram 10.655 mulheres assassinadas no contexto de violência de gênero, uma a cada seis horas. Mais de 60% delas foram mortas em suas residências. “É nosso dever enquanto sociedade devolver a essas mulheres a resposta mais digna no enfrentamento e na proteção da violência sofrida. A violência acontece para qualquer uma de nós, independente da classe social e do contexto que essa mulher venha. Feminicídio é um crime previsível, sensível e evitável”, apontou a gestora pública.

Ativista pelos direitos das mulheres, ela também falou sobre a criação da “Tríade da Lei Maria da Penha”, que tem como principal resultado o marco de quase três anos sem feminicídios no município paulista de Jaú – até setembro de 2023 – e de outras boas práticas na mesma temática. A tríade consiste em respaldar as mulheres, prevenir e combater a violência, uma iniciativa que transversaliza o dever do cumprimento da lei e a propositura de ferramentas capazes de erradicar a morte de mulheres e meninas.

Lei do Minuto Seguinte – No segundo painel, o procurador regional da República Pedro Machado falou sobre a efetividade da Lei 12.845/2013, que prevê o atendimento hospitalar obrigatório e imediato às mulheres que sofreram violência sexual, tanto no Sistema Único de Saúde (SUS) quanto na rede privada. Segundo ele, os dados revelam a existência de uma cultura do estupro no país que precisa ser debatida para ser erradicada. “Se não começarmos a conversar sobre isso e debater com a sociedade, não há como combater a cultura de violência contra a mulher. E esse é um tipo de acontecimento que marca a pessoa pelo resto da vida. É um dano permanente”, apontou.

No contexto da Lei do Minuto Seguinte, o procurador também destacou a importância de o Estado fornecer um atendimento de qualidade, humanizado e acolhedor às vítimas para fazer valer a legislação. A palavra da vítima, reforçou ele, é suficiente e tem valor. “A pior coisa que pode acontecer é a mulher procurar um serviço público e não conseguir um atendimento com o mínimo de acolhimento. Se ela não for bem atendida já num primeiro momento, a cultura do estupro se perpetua e as pessoas ficam sem forças para reagir”, concluiu.

Violência no meio digital – Responsável pelo último painel do seminário, a diretora de Projetos Especiais da Safernet, Juliana Cunha, falou sobre a proteção das mulheres na internet. Segundo ela, no ano passado houve um crescimento significativo nas denúncias de imagens de abuso e exploração sexual de crianças e adolescentes na rede mundial de computadores, desenhando o perfil dos desafios ao enfrentamento de novas modalidades de violência que surgem, por exemplo, com o uso de inteligência artificial. Conteúdos relacionados a estupro, violência sexual e pornografia, por exemplo, tiveram aumento de 40%.

Nem sempre a violência na internet é reconhecível ou visível às vítimas. Os tipos de violência online contra mulheres e meninas são inúmeros e englobam crimes contra a dignidade sexual, como assédio e importunação, sextorsão – quando há ameaça de vazamento de imagens íntimas por vingança – , e o compartilhamento não autorizado de nudez e sexo. “Como na vida real, as mulheres são os maiores alvos e mais vulneráveis à violência na internet também. E há um impacto maior do ponto de vista psicológico, porque as vítimas passam a ser expostas de forma mais inteirada”, ressaltou.

A importância de mulheres e meninas reconhecerem que há leis que as protegem dentro e fora do meio digital também foi destaque na apresentação. Normas como a Lei Maria da Penha, Lei Lola (13.642/2018) – sobre a investigação de crimes cibernéticos com conteúdo misógino – e a Lei Carolina Dieckmann (12.737/2012), contra crimes cibernéticos independente do gênero da vítima, são alguns desses exemplos. “O grande desafio é entender que a internet não é um espaço paralelo ou um lugar separado da realidade, ela é extensão da nossa vida. A legislação que se aplica fora da internet também se aplica a ela, então não é preciso criar novas leis, mas sim ter o entendimento de que muitas dessas praticas de violência também se fazem presentes e acontecem no ambiente virtual”, apontou Cunha.

A íntegra do evento está disponível no Canal do MPF no YouTube.