MPF reúne especialistas para discutir aprimoramento de normas do setor minerário — Procuradoria-Geral da República

MPF reúne especialistas para discutir aprimoramento de normas do setor minerário

Seminário busca contribuições para consultas públicas da agência reguladora

Com o objetivo de discutir propostas de aprimoramento da regulação do setor minerário no país, o Ministério Público Federal (MPF) promoveu, nesta segunda-feira (20), o seminário “Mineração e Regulação: em busca da sustentabilidade socioambiental”. Realizado na sede da Procuradoria-Geral da República (PGR), em Brasília, e por videoconferência, o evento reuniu procuradores da República, especialistas e representantes da sociedade civil e do setor empresarial para debater sobre duas consultas públicas abertas pela Agência Nacional de Mineração (ANM).

A consulta pública nº 03/2025 visa a aprimorar a Lei de Preço Corrente, enquanto a consulta pública nº 04/2025 aborda a revisão da Resolução sobre direitos minerários como hipótese de garantia de financiamento. Contribuições podem ser enviadas no site da ANM até 29 de outubro.

Na abertura do evento, o coordenador do Grupo de Trabalho (GT) Barragens, procurador da República Eduardo Aguiar, explicou que a ideia do encontro é ampliar o diálogo sobre as novas normas em discussão com toda a sociedade. “A intenção é contribuir para uma melhor redação dessas possíveis novas normatizações”, afirmou. O procurador ressaltou ainda a diversidade de atividades do setor minerário em todo o Brasil. Para ele, “o órgão regulador deve estar atento a essas especificidades, para construir um normativo que abarque todas essas peculiaridades”.

O encontro é uma continuação de seminário realizado em junho deste ano, quando foram debatidas outras duas consultas públicas abertas pela ANM em relação às Normas Reguladoras de Mineração (NRMs) nº 1 –normas gerais – e nº 22 – proteção ao trabalhador –, e à Resolução ANM nº 95/2022, sob as perspectivas ecológica, social, trabalhista e jurídica. O coordenador substituto do GT Barragens, procurador regional da República Carlos Bruno Ferreira da Silva, enfatizou os resultados do primeiro seminário. “Houve uma participação muito profícua, com uma série de sugestões encaminhadas à agência reguladora e acatadas”, frisou. Para o procurador, “a abertura das contribuições das consultas públicas deixou mais rica a regulamentação da ANM”.

O diálogo constante do MPF com o Poder Público e representantes da sociedade civil e empresarial também foi destacado pelo procurador da República Lauro Coelho Júnior. “No primeiro seminário, tivemos uma participação muito produtiva, e a própria agência acolheu nossas sugestões. Isso demonstra que a escuta pública realmente enriquece o processo regulatório”, reiterou. Para o procurador, o MPF atua como um elo entre os diferentes atores envolvidos na regulação do setor. “Nosso papel é contribuir para uma regulamentação equilibrada, que concilie o desenvolvimento econômico com a proteção ambiental e os direitos das comunidades afetadas”, pontuou.

Ao representar o Ministério de Minas e Energia, João Marcos Camargo reforçou a importância da cooperação interinstitucional. “Essa colaboração com os demais órgãos, principalmente com a relevância do MPF, é sempre muito bem-vinda. Devemos estimular a trocas de ideias e prestar contas do que fazemos em prol do interesse público como um todo”, afirmou.

O diretor do Departamento de Planejamento e Política Mineral recordou ainda a criação do Conselho Nacional de Política Mineral, na última quinta-feira (16). Vinculado à Presidência da República, o órgão é composto por diversos ministros do Poder Executivo e ajudará a definir o futuro da mineração no Brasil dentro da Política Mineral Brasileira. Entre os temas que discutidos, estão minerais críticos e estratégicos, mineração sustentável, segurança energética e alimentar. “O comitê é um avanço importantíssimo que o Brasil alcançou. O MPF quer estar muito próximo das reuniões, se possível participando como ouvinte”, acrescentou o procurador Carlos Bruno.

Recursos – A primeira consulta pública debatida no seminário aborda a regulamentação da Lei nº 13.540/2017, que redefine a sistemática da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM). O instrumento é uma contraprestação cobrada das empresas que exploram recursos minerais no Brasil, sendo o valor repassado à União, Estados e Municípios para mitigar os impactos da mineração. A arrecadação é feita pela ANM, com alíquotas que variam de acordo com o mineral extraído. Para o procurador Eduardo Aguiar, a nova regulamentação pode contribuir para uma melhor distribuição dos recursos e para a garantia de que sejam aplicados devidamente.

Carlos Bruno também enfatizou a importância da regulamentação da compensação financeira pela exploração mineral. Segundo ele, agência reguladora depende desses recursos para realizar fiscalizações, mas há contingenciamento recorrente das verbas. “A agência nos informou, na semana passada, que está sem condições de realizar fiscalização”, apontou. Nesse sentido, o procurador adiantou que o GT Barragens deve enviar manifestação ao Ministério da Fazenda e à Secretaria de Orçamento sobre a falta de recursos: “As consequências da falta de fiscalização atingem diretamente a segurança das barragens e da atividade minerária como um todo”.

O procurador também destacou que os recursos da CFEM devem beneficiar mais as comunidades afetadas. “Os danos causados pela atividade minerária no Brasil foram muito mais significativos que os danos causados pela atividade petrolífera. Isso demonstra como a CFEM deveria ter um conteúdo econômico muito mais significativo em prol das comunidades atingidas”, pontuou.

Os aspectos socioambientais também foram destacados pelo diretor de proteção ambiental do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama). Para Jair Schmidt, “tudo o que envolve o controle e o combate à produção mineral ilegal, e em especial as medidas necessárias para o fortalecimento de todo o processo produtivo legal, é importante não só para a economia do país, mas também do ponto de vista social e de proteção ao meio ambiente”.

Garantias da mineração – Já a segunda consulta pública discutida no evento tem como intuito receber propostas para revisão da Resolução ANM nº 90/2021. A norma regula quando e como direitos minerários podem ser usados como garantia em operações de financiamento no setor de mineração. A resolução previa a avaliação de resultados pela ANM após cinco anos em vigor.

Para Eduardo Aguiar, o tema está diretamente relacionado à responsabilidade das empresas pelo fechamento de minas e recuperação de áreas degradadas. O procurador destacou a necessidade da regulamentação das garantias do fechamento de mina para que não ocorra o fenômeno conhecido como minas órfãs. “São minas que, após a exploração minerária, ficam sem dono, sem nenhum empreendedor com capacidade econômico-financeira para realizar o seu fechamento”, pontuou. O procurador criticou a internalização dos lucros da atividade minerária e externalização, com toda a sociedade, dos prejuízos socioambientais da atividade. “A garantia do fechamento de mina pode ser um dos instrumentos que vai nos auxiliar a combater esse malefício da atividade”, acrescentou.

Ao participar dos debates, o professor titular da Escola Politécnica da Universidade de São Paulo (Usp) e coordenador técnico do Projeto Ouro sem Mercúrio, Giorgio de Tomi, afirmou que o Brasil vive uma fase importante para o setor da mineração. “É um momento muito especial, porque a há um interesse internacional sobre o patrimônio mineral brasileiro, que é reconhecidamente muito estratégico para o mundo”, afirmou. Por isso, para o especialista, é necessário enxergar oportunidades de consultas públicas de ajustes na legislação. “Precisamos aproveitar esses momentos de discussão para enfatizar todo o conhecimento e a força que a academia pode trazer nas discussões e como elas podem contribuir para modernizar as políticas públicas”, defendeu.

Em sua participação, o professor e chefe do Departamento de Engenharia de Minas da Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS), Jorge Gavronski, ressaltou que, ao contrário do setor petrolífero, que possui grandes empresas com vastos recursos técnicos que gerenciam melhor a segurança, o setor mineral possui diferentes portes de empresas e essa diversidade cria dificuldades para uma legislação uniforme que consiga atender a todos os portes e impactos. Gavronski defendeu ainda que os planos de fechamento devem ser focados e viabilizados conforme os objetivos e a localização da mineração, seja em ambiente próximo ao urbano ou rural afastado.

O subchefe do Departamento de Engenharia de Minas da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG), professor Pedro Casagrande, também reforçou que o fechamento de minas deve gerar frutos para a sociedade, como a criação de reserva natural ou área de lazer. Ele alertou ainda para a necessidade de atenção aos Planos de Aproveitamento Econômico (PAE), que já devem prever um possível uso futuro e não apenas a reparação ou vegetação genérica, como ocorre na prática.

Ao representar a Universidade Federal de Ouro Preto (UFOP), a professora Rita de Cássia Santos concordou que é preciso pensar na garantia para o fechamento de minas desde o início. Para a vice-chefe do Departamento de Engenharia de Minas da universidade, o processo pode envolver reabilitação para dar um uso público à área, devolvendo a história para a sociedade. Ela ressaltou ainda importância de se considerar as especificidades regionais e o tamanho da empresa.

Por fim, a professora da Universidade Federal do Pará (UFPA) Elena Crispo apontou que as regulamentações da ANM são focadas na mineração industrial, deixando grandes brechas para o garimpo. Segundo ela, dados de 2022 mostram que 60% das áreas de mineração no país eram de garimpos, e não de mineração industrial. Para ela, o impacto do garimpo é mais difícil de mitigar, pois os garimpos frequentemente se movem e são mais abandonados do que formalmente fechados.