MPF requisita apuração sobre violência policial contra protesto pacífico de quilombolas do Marajó (PA) — Procuradoria da República no Pará

MPF requisita apuração sobre violência policial contra protesto pacífico de quilombolas do Marajó (PA)

Foi estabelecido prazo de 24 horas para que sejam fornecidos ao MPF os nomes de autoridades e policiais envolvidos

O Ministério Público Federal (MPF) requisitou nesta quinta-feira (20) a autoridades do Pará uma apuração da ação praticada ontem (19) pela Polícia Militar (PM) contra comunidades quilombolas que realizavam protesto em Salvaterra, no arquipélago do Marajó. O MPF aponta que o protesto contra o aumento dos preços das passagens de balsa era pacífico, mas a intervenção policial foi violenta, abusiva e desproporcional.

A PM, por meio do Batalhão de Rondas Ostensivas Táticas Motorizadas (Rotam), utilizou spray de pimenta e balas de borracha contra os manifestantes, incluindo mulheres, idosos e crianças, sem que houvesse ordem judicial para a intervenção na Rodovia PA-154.

O MPF solicitou as seguintes providências ao governador do Pará, Helder Barbalho, ao procurador-geral do estado, Ricardo Nasser Sefer, ao secretário de Segurança Pública, Ualame Fialho Machado, e ao comandante-geral da Polícia Militar, José Dilson Melo de Souza Junior:

• abertura de investigações administrativas para apurar a responsabilidade pela operação;
• envio de manifestações e documentos sobre os fatos ocorridos;
• fornecimento, em 24 horas, dos nomes e matrículas das autoridades que autorizaram a intervenção, do  responsável pela operação e dos policiais envolvidos.

Direitos violados – Os quilombolas protestavam contra o aumento dos valores do transporte fluvial entre Belém e o porto do Camará, serviço essencial no arquipélago do Marajó, operado por balsas e barcos da linha oficial concedida pelo estado. O documento do MPF destaca que o Marajó possui mais de 40 comunidades quilombolas, das quais 18 estão localizadas em Salvaterra.

Os procuradores da República que assinam a requisição enfatizam que o protesto era pacífico e está alinhado ao direito constitucional de reunião e livre manifestação, previsto na Constituição Federal e na Declaração Universal dos Direitos Humanos. O transporte fluvial é apontado como um direito fundamental relacionado à locomoção dos povos marajoaras, considerando suas especificidades culturais e as necessidades humanitárias da região.

O uso da força policial, segundo os procuradores, contraria princípios como legalidade, necessidade, razoabilidade e proporcionalidade, previstos na Lei nº 13.060/2014, que regula o uso de instrumentos de menor potencial ofensivo por agentes de segurança pública. Além disso, a Resolução nº 06/2013 do Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana estabelece que armas de baixa letalidade não devem ser usadas contra crianças, adolescentes, gestantes, pessoas com deficiências e idosos, reforçando a ilegitimidade da ação.