MPF requer a suspensão imediata das licenças ambientais para a Usina Hidrelétrica de Itapebi (BA) — Procuradoria da República na Bahia

MPF requer a suspensão imediata das licenças ambientais para a Usina Hidrelétrica de Itapebi (BA)

Objetivo é garantir proteção aos povos Indígenas Tupinambá de Belmonte e Encanto da Patioba, além de corrigir falhas no processo de licenciamento

O Ministério Público Federal (MPF) ajuizou ação para a suspensão imediata de todas as licenças ambientais concedidas pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) para a Usina Hidrelétrica de Itapebi (UHE Itapebi). De acordo com a ação, a suspensão deve durar, pelo menos, até a autorização do Congresso Nacional e a complementação dos Estudos de Impacto Ambiental (EIAs) com a elaboração do Estudo do Componente Indígena (ECI) e a Consulta Prévia, Livre e Informada (CPLI) dos indígenas afetados.

Segundo o procurador da República Ramiro Rockenbach, que assina a ação, o objetivo é assegurar a devida proteção aos povos originários das Terras Indígenas Tupinambá de Belmonte e Encanto da Patioba, localizadas, respectivamente, nos municípios baianos de Belmonte e Itapebi, além de assegurar que as falhas no processo de licenciamento da UHE Itapebi sejam devidamente reconhecidas e corrigidas. O MPF busca, ainda, garantir a implementação de medidas eficazes que evitem a perpetuação dos impactos socioeconômicos negativos causados pelo empreendimento, que alterou negativamente as condições ambientais necessárias à reprodução física e cultural dessas comunidades indígenas, segundo seus usos, costumes e tradições.

Para isso, pede que a União, por meio dos Ministérios dos Povos Indígenas e do Meio Ambiente e Mudança do Clima, monitore e assegure o aporte de recursos humanos e materiais para a garantir a adequada elaboração do Estudo do Componente Indígena e a Consulta Prévia, Livre e Informada dos indígenas afetados. Além disso, requer que a Itapebi Geração de Energia e a Neoenergia iniciem, no prazo de 30 dias, a construção de sistema para transposição de peixes na UHE Itapebi.

No mesmo período, as empresas devem implantar medidas relacionadas ao fluxo das águas do Rio Jequitinhonha (volume no reservatório, aumento da vazão, liberação de água pelos vertedouros etc) de forma a assegurar a pesca, a navegação e a segurança dos integrantes das comunidades indígenas e demais cidadãos, com a devida e comprovada comunicação aos afetados.

Por fim, o MPF requer, de forma definitiva, que todas as licenças e autorizações ambientais concedidas pelo Ibama no processo de licenciamento da UHE Itapebi sejam declaradas nulas. Além disso, pede que a União, o Ibama, a Itapebi Geração de Energia e a Neoenergia sejam condenados ao pagamento de indenização por danos morais coletivos em valor não inferior a R$ 5 milhões. Tal recurso deve ser revertido em investimentos diretos em políticas públicas destinadas às comunidades indígenas Tupinambá de Belmonte e Encanto da Patioba.

Entenda o caso – O MPF instaurou um procedimento de apuração após reunião realizada em abril de 2023 com representantes da Defensoria Pública da União (DPU), da Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai), da Neoenergia e da Comunidade Indígena Tupinambá para discutir os impactos negativos sofridos pelos povos originários da região devido à construção da UHE Itapebi. Na ocasião, os representantes da comunidade apontaram dificuldades como: diminuição de produção agrícola em razão da perda de fertilidade do solo nas margens do rio; dificuldade de navegação em canoas devido ao baixo nível da água; assoreamento das margens do rio; além de outros danos socioambientais que comprometem o seu modo de vida tradicional. As lideranças indígenas ainda destacaram impactos na pesca, nas plantações e na travessia do rio, incluindo o aumento no risco de afogamentos.

O assoreamento e o prejuízo na pesca foram, inclusive, detectados pelo Ibama e registrados em relatórios de vistoria técnica in loco produzidos durante o processo de licenciamento, entre 2007 e 2011. Para Rockenbach, a convergência nos relatos das comunidades indígenas e dos documentos técnicos produzidos pelo Ibama indicam uma relação causal entre a construção da barragem e os impactos socioambientais negativos e reforça a necessidade de medidas urgentes para mitigar os impactos negativos decorrentes das práticas operacionais da UHE Itapebi.

Terras Indígenas – A Terra Indígena Tupinambá de Belmonte, ocupada tradicionalmente pelo povo indígena Tupinambá de Belmonte, consiste em uma área aproximada de 9.521 hectares, localizada no município de Belmonte. Até outubro de 2023, a comunidade indígena era constituída por 37 famílias.

Já a Terra Indígena Encanto da Patioba está localizada no município de Itapebi, e, até outubro de 2023, era habitada por 20 famílias da etnia Tupinambá. Ambas as comunidades indígenas estão situadas na parte sul do estado da Bahia, às margens do rio Jequitinhonha, onde está instalada a UHE Itapebi.

UHE Itapebi – A Usina Hidrelétrica de Itapebi está localizada no Rio Jequitinhonha, que pertence à bacia hidrográfica do Atlântico Leste, no município de Itapebi. O reservatório dessa usina é formado pelas águas do Rio Jequitinhonha, com 61,58 km² de área inundada, volume total de 1.633,56 hm³ e com uma potência instalada de 450 MW. A construção foi iniciada em outubro de 1999 pela Neoenergia e, em fevereiro de 2003, o empreendimento entrou em operação. A Licença de Operação foi concedida pelo Ibama em 12 de dezembro de 2002, com a primeira renovação ocorrida em 5 de fevereiro de 2013 e a última em 1º de novembro de 2019, com validade até 2029.

Ação Civil Pública nº1004055-33.2024.4.01.3310
Consulta processual (https://pje1g.trf1.jus.br/consultapublica/ConsultaPublica/listView.seam )