MPF recorre ao STJ para levar acusado a júri popular — Procuradoria Regional da República da 1ª Região

Caso Bruno e Dom: MPF recorre ao STJ para levar acusado a júri popular

Recurso busca reverter decisão do TRF1 que determinou a exclusão do réu Oseney da Costa de Oliveira do julgamento pelo tribunal do júri

O Ministério Público Federal (MPF) apresentou, na última quarta-feira (29), agravo em recurso especial para que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) reveja a decisão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) e leve o réu Oseney da Costa de Oliveira a julgamento, por júri popular, pelos assassinatos do indigenista Bruno Pereira e do jornalista britânico Dom Phillips. A medida busca reverter uma decisão do TRF1, que entendeu não haver provas suficientes para levar Oseney a julgamento popular.

Para o MPF, Oseney deve ser julgado no Tribunal do Júri junto com Amarildo da Costa Oliveira e Jefferson da Silva Lima, também acusados do crime. O TRF1 manteve a decisão de levar esses dois réus a julgamento, mas decidiu pela impronúncia de Oseney, ou seja, entendeu que ele não deveria ser levado a júri por falta de elementos suficientes que comprovem sua participação nos assassinatos.

O MPF alega, por meio da Procuradoria Regional da República da 1ª Região (PRR1), que a decisão do TRF1 violou os artigos 413 e 414 do Código de Processo Penal (CPP), pois há provas que justificam o julgamento de Oseney por júri popular. No recurso especial, o MPF não pede um novo exame de provas, mas que o STJ analise a contrariedade da decisão do TRF1 quanto à interpretação do referido dispositivo legal, bem como faça a revaloração jurídica das provas já analisadas no processo. O entendimento do STJ permite esse tipo de revisão quando há erro na interpretação da lei, sem que isso signifique o reexame das provas do caso.

Tribunal do Júri – O Tribunal do Júri é um órgão do Poder Judiciário que julga crimes dolosos contra a vida e seus crimes conexos. Em linhas gerais, o processo do júri tem duas etapas: uma fase de formação de culpa perante um juiz federal e, na segunda, o julgamento da causa pelo conselho de sentença, formado por cidadãos. No caso concreto, houve a decisão de pronúncia, quanto a Amarildo e Jefferson, que marca o final da primeira fase. Os réus só serão levados a júri popular, no entanto, após o trânsito em julgado, ou seja, após esgotados recursos contra a decisão da sentença de pronúncia.

Amarildo e Jefferson serão julgados por duplo homicídio qualificado e pela ocultação dos cadáveres das vítimas. Os dois continuam presos. Quanto a Oseney, ele aguarda a finalização do julgamento do caso em prisão domiciliar, com monitoramento eletrônico.

Relembre o caso – Em 5 de junho de 2022, o indigenista Bruno Pereira e o jornalista britânico Dom Phillips foram assassinados durante uma viagem pela Terra Indígena Vale do Javari, no Amazonas. À época, Dom trabalhava em um livro sobre a preservação da Floresta Amazônica e estava sendo acompanhado por Bruno, que havia agendado encontros e entrevistas com lideranças locais.

De acordo com a denúncia oferecida pelo MPF no caso, aceita integralmente pela Justiça em julho de 2022, Amarildo e Jefferson confessaram e deram detalhes sobre o crime em seus depoimentos iniciais à polícia e à Justiça, o que foi confirmado por testemunhas e pelas provas presentes nos autos.

Segundo o MPF, já havia registro de desentendimentos entre Bruno e Amarildo por pesca ilegal em território indígena. O que teria motivado os assassinatos foi o fato de Bruno ter pedido para Dom fotografar o barco dos acusados. Com o avanço das investigações, descobriu-se, ainda, que a atuação de Bruno na região era vista como um empecilho para a atividade criminosa de caça e pesca ilegais executadas por Amarildo, cujos crimes ambientais eram cometidos no interior do Vale do Javari.

Bruno foi morto com três tiros, sendo um deles pelas costas, sem qualquer possibilidade de defesa. Já Dom foi assassinado apenas por estar com Bruno, de modo a assegurar a impunidade pelo crime anterior.

Recurso nº 1000481-09.2022.4.01.3201

Consulta processual