MPF recomenda suspensão de audiência pública sobre mineração de lítio em Araçuaí (MG) — MPF-MG de 1º grau

MPF recomenda suspensão de audiência pública sobre mineração de lítio em Araçuaí (MG)

Segundo a recomendação, não houve consulta prévia às comunidades tradicionais afetadas pelo empreendimento na região

O Ministério Público Federal (MPF) recomendou a suspensão imediata da audiência pública marcada para esta terça-feira, 29 de abril de 2025, em Araçuaí, no Vale do Jequitinhonha (MG), que visa debater o Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e o Relatório de Impacto Ambiental (RIMA) do Projeto Anitta, empreendimento minerário voltado à exploração de lítio pela empresa Atlas Lithium. A recomendação tem como base o não cumprimento da obrigação legal de consulta prévia, livre e informada às comunidades tradicionais afetadas, conforme determina a Convenção nº 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT).

Segundo o MPF, audiências públicas ambientais, como a prevista para hoje, não substituem o dever legal de consulta prévia, que deve ser realizada com todas as comunidades que serão impactadas pelo empreendimento, mesmo que indiretamente, respeitando sua autodeclaração como povos e comunidades tradicionais. Essa obrigação se estende a todas comunidades tradicionais do município de Araçuaí, notadamente as comunidades quilombolas de Giral e Malhada Preta.

O procurador da República Helder Magno da Silva afirma, na recomendação, que “a proposta de realização desta audiência pública, no que pertine aos povos e comunidades tradicionais, não atende aos ditames da Constituição da República e da Convenção n.º 169/OIT acerca do necessário respeito à organização social, aos costumes, à língua, às crenças e às tradições dos povos tradicionais, assim como não pode ser considerada, de forma alguma, uma consulta prévia, livre, informada, de boa fé e de maneira apropriada às circunstâncias”.

Além da suspensão da audiência, o MPF recomenda que os órgãos ambientais estaduais — a Secretaria de Meio Ambiente de Minas Gerais (SEMAD) e a Fundação Estadual do Meio Ambiente (FEAM) — anulem quaisquer licenças concedidas antes da realização da consulta prévia e que garantam a ampla participação das comunidades em todo o processo de licenciamento.

Autodeclaração como critério legítimo – A recomendação reafirma o entendimento consolidado da 6ª Câmara de Coordenação e Revisão (6CCR) do MPF, especializada na temática de povos e comunidades tradicionais, que estabelece no Enunciado nº 47 que “a autodeclaração dos territórios tradicionais por povos e comunidades tradicionais é legítima e gera repercussões jurídicas, independentes e incidentais aos procedimentos de reconhecimento e titulação estatal”.

Histórico de violações – De acordo com o MPF, a continuidade do projeto sem a devida consulta representa a repetição de um ciclo histórico de exploração predatória sobre povos tradicionais. O Parecer Técnico n.º 1539/2024 realizado pela Assessoria Nacional de Perícia em Antropologia da Procuradoria-Geral da República identificou 248 comunidades tradicionais potencialmente afetadas pela mineração de lítio em 19 municípios do Vale do Jequitinhonha. Especificamente no município de Araçuaí, pelo menos duas comunidades têm seus territórios sobrepostos por três processos minerários e outras nove estão localizadas a menos de 5 km do perímetro de um ou mais processos minerários — evidência da dimensão e gravidade do problema.

O MPF estabeleceu prazo de cinco dias para que os órgãos ambientais informem sobre o acatamento da recomendação e a adoção das providências cabíveis.

Íntegra da recomendação