MPF recomenda reparação às famílias que foram separadas devido à hanseníase em Bambuí e Três Corações (MG) — MPF-MG de 1º grau

MPF recomenda reparação às famílias que foram separadas devido à hanseníase em Bambuí e Três Corações (MG)

Foi proposta a regularização e destinação de dois imóveis às vítimas da política de segregação compulsória que separou pais e filhos

O Ministério Público Federal (MPF) recomendou aos municípios de Bambuí e Três Corações que planejem e iniciem, com urgência, o processo de regularização fundiária urbana (Reurb) da Casa de Saúde São Francisco de Assis e da Casa de Saúde Santa Fé, respectivamente. A realização da Reurb deve ser feita em articulação com a Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais (FHEMIG), como medida de reparação dos direitos dos filhos e filhas das pessoas atingidas pela hanseníase, que foram internadas compulsoriamente nesses dois estabelecimentos, entre as décadas de 1930 e 1980.

Os municípios devem apresentar, em até 90 dias, um cronograma detalhado das etapas a serem desenvolvidas para a implementação da regularização fundiária das ex-colônias. No mesmo prazo, os municípios devem responder ao MPF se pretendem acatar a recomendação, de forma integral ou parcial, e explicar as razões para eventual negativa, se for o caso.

O MPF acompanha, por meio de um inquérito civil, as medidas de promoção da reparação aos filhos e às filhas das pessoas atingidas pela hanseníase no estado de Minas Gerais, no contexto da política de segregação compulsória que resultou na separação de pais e filhos.

Por décadas, a política de combate à hanseníase no Brasil impôs o isolamento compulsório não apenas aos doentes, mas também aos seus filhos. As pessoas acometidas pela doença eram internadas em hospitais colônia, localizados em áreas de difícil acesso, cercados por muros, arames, portões trancados e vigiados por guardas sanitários responsáveis por capturar fugitivos e novos doentes.

Seus filhos, inclusive recém-nascidos, eram afastados do convívio familiar e, muitas vezes, rejeitados por parentes, devido ao estigma, sendo encaminhados a preventórios especiais. Esse regime de isolamento só foi oficialmente encerrado em 1986, conforme a Lei 11.520/2007.

Direito à moradia – Para o MPF, a reparação integral dos direitos das vítimas da política de segregação compulsória, aí incluídos os filhos separados de seus pais, engloba, entre outros aspectos, a regularização fundiária dos imóveis onde residem ou residiram as pessoas atingidas, garantindo-lhes o pleno acesso aos seus direitos sociais e de moradia.

O MPF ressalta que a regularização fundiária urbana (REURB), prevista na Lei Federal 13.465/2017 e no Decreto 9.310/2018, é um dever do Poder Público e tem como objetivo garantir o direito à moradia, a função social da propriedade e a dignidade da pessoa humana. A modalidade de Reurb de interesse social (REURB-S) é voltada a áreas ocupadas por população de baixa renda, como é o caso de muitos atingidos pela política de segregação compulsória pela hanseníase, que vivem em situação de vulnerabilidade.

Atrasos – No curso do inquérito, ao ser questionado, o município de Bambuí informou ao MPF que, atualmente, não há condições de realizar a regularização fundiária da unidade Casa de Saúde São Francisco de Assis, em razão da tramitação de dois processos de Reurb em outros bairros da cidade.

Já o Município de Três Corações, até a presente data, não respondeu aos ofícios enviados pelo MPF, nos quais foram requeridas informações sobre o atual estágio da negociação com a FHEMIG para início do processo de regularização fundiária da Casa de Saúde Santa Fé.

Por outro lado, a FHEMIG tem realizado um esforço para a promoção da regularização fundiária de ambos os estabelecimentos, e informa que já fez inúmeras tratativas com a prefeitura de Três Corações ao longo de vários anos, mas sem sucesso. Informou também que está em processo de negociação com a prefeitura de Bambuí para o início do processo de regularização fundiária da Casa de Saúde São Francisco de Assis.

Para o procurador da República Angelo Giardini de Oliveira, responsável pela recomendação, a demora na regularização fundiária das casas de saúde pode acarretar prejuízos aos direitos dessas pessoas e dificultar a implementação de outras medidas de reparação.

Diálogo com instituições – No documento, o MPF também recomendou que ambos os municípios mantenham o diálogo com órgãos estaduais e federais, em especial a FHEMIG, e com o Movimento de Reintegração das Pessoas Atingidas pela Hanseníase (Morhan). O objetivo é viabilizar e acelerar o processo de regularização fundiária da referida Casa de Saúde, evitando novas postergações e buscando soluções conjuntas para os desafios apresentados.

Recomendação nº 23/2025 – Bambuí

Recomendação nº 24/2025 – Três Corações