MPF recomenda que Prefeitura de Porto Alegre (RS) suspenda o edital de concessão da Usina do Gasômetro à iniciativa privada — Procuradoria da República no Rio Grande do Sul

MPF recomenda que Prefeitura de Porto Alegre (RS) suspenda o edital de concessão da Usina do Gasômetro à iniciativa privada

Usina do Gasômetro foi cedida pela União ao Município de Porto Alegre nos anos 80 com a obrigação de uso para fins de interesse público

O Ministério Público Federal (MPF) recomendou ao Município de Porto Alegre, capital do Rio Grande do Sul (RS), na pessoa do prefeito Sebastião Melo, para que suspenda o andamento do Edital de Concorrência Pública n° 020/2025 – que trata da concessão da Usina do Gasômetro à iniciativa privada.

A recomendação, assinada pelos procuradores da República Enrico Rodrigues de Freitas e Flávia Rigo Nóbrega, do Núcleo de Controle da Administração do MPF/RS, informa que o Município deverá adotar “as medidas administrativas necessárias à suspensão do andamento do Edital de Concorrência Pública n° 020/2025, publicado pelo Município de Porto Alegre/RS, deixando de praticar qualquer ato decorrente a partir da presente data, inclusive o de abertura de propostas prevista para 28 de agosto de 2025 (10h)”.

A Prefeitura de Porto Alegre deverá responder ao MPF se acatará ou não a recomendação no prazo de 24h, antes da abertura das propostas prevista no edital, indicando, no mesmo prazo, as medidas que tenham sido ou que serão adotadas para seu cumprimento.

O MPF afirma que a Prefeitura “extravasa seu direito de uso” sobre a Usina com a publicação do edital em questão, concedendo a sua gestão à iniciativa privada, e atribuindo destinação diversa à conferida no contrato de cessão de uso gratuito.

No texto da recomendação, o MPF aponta a “irregularidade do procedimento adotado pelo Município de Porto Alegre/RS para a concessão através de Edital de Concorrência Pública n° 020/2025, tendo por objeto a Parceria Público- Privada”, uma vez que a Secretaria do Patrimônio da União (SPU) e a Empresa Brasileira de Participações em Energia Nuclear e Binacional (ENBPar) já haviam solicitado ao prefeito a suspensão imediata da licitação e de qualquer procedimento de suposta destinação, “a fim de garantir o interesse público e a necessidade de segurança jurídica à ocupação do bem”, por meio do Ofício SEI nº 119676/2025/MGI.

A partir deste ofício, inclusive, informa o MPF, SPU e ENBPar convidaram o Prefeito de Porto Alegre para compor mesa de diálogo interfederativo voltado ao alinhamento de diretrizes para destinação definitiva do imóvel no âmbito do Programa “Imóvel da Gente”, “evitando-se a adoção de modelo incompatível com a natureza dominial da Usina do Gasômetro”.

Inquérito Civil nº 1.29.000.008514/2025-04

RECOMENDAÇÃO Nº 129/2025