MPF recomenda que prefeitura de Parauapebas (PA) consulte indígenas sobre planejamento orçamentário municipal — Procuradoria da República no Pará

MPF recomenda que prefeitura de Parauapebas (PA) consulte indígenas sobre planejamento orçamentário municipal

Medida foi tomada após Terra Indígena Xikrin do Cateté ter sido ignorada no calendário original de audiências públicas

O Ministério Público Federal (MPF) recomendou que a prefeitura de Parauapebas (PA) promova uma audiência pública na Terra Indígena (TI) Xikrin do Cateté para garantir a participação da comunidade indígena local no processo de elaboração do Plano Plurianual (PPA) 2026-2029 do município.

A recomendação, assinada pelo procurador da República Igor da Silva Spindola e emitida nesta quinta-feira (3), aponta que o município de Parauapebas divulgou um calendário de audiências públicas para auxiliar na elaboração do PPA, mas não incluiu um evento na TI.

Segundo o MPF, essa omissão configura uma violação ao dever de Consulta Prévia, Livre e Informada (CPLI), estabelecido na Convenção nº 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), que tem força de lei no Brasil.

Além disso, a não inclusão dos indígenas afronta os direitos fundamentais desses povos à participação e ao desenvolvimento socialmente adequado, ressalta a recomendação.

O MPF destaca que os instrumentos de planejamento orçamentário, como o PPA, influenciam diretamente a definição de investimentos e políticas públicas em áreas como saúde, educação e infraestrutura, impactando concretamente a vida das comunidades. 

A recomendação fundamenta-se na competência constitucional do Ministério Público de defender os direitos e interesses das populações indígenas. O texto argumenta que a ausência de mecanismos específicos de escuta compromete a eficácia das políticas públicas voltadas a esses povos, podendo perpetuar desigualdades e invisibilizar suas demandas.

Sobre recomendações – Recomendação é um instrumento por meio do qual o Ministério Público expõe, em ato formal, fatos e fundamentos jurídicos sobre determinada questão, com o objetivo de fazer com que o destinatário pratique ou deixe de praticar condutas ou atos para melhoria dos serviços públicos e de relevância pública ou do respeito aos interesses, direitos e bens defendidos pela instituição.

É uma atuação voltada para prevenção de responsabilidades ou correção de condutas. Embora não possua caráter obrigatório, visa à solução do problema de forma extrajudicial. O não acatamento infundado de uma recomendação – ou a insuficiência dos fundamentos apresentados para não acatá-la total ou parcialmente – pode levar o Ministério Público a adotar medidas cabíveis, incluindo ações judiciais cíveis e penais contra os agentes públicos responsáveis.

Procedimento Administrativo 1.23.001.000535/2023-15

Íntegra da recomendação