MPF recomenda que prefeitura de Belém (PA) providencie correções de acessibilidade em terminal hidroviário — Procuradoria da República no Pará

MPF recomenda que prefeitura de Belém (PA) providencie correções de acessibilidade em terminal hidroviário

Barreiras arquitetônicas, falta de sinalização adequada e rampas inseguras estão entre as principais irregularidades apontadas pelo MPF

O Ministério Público Federal (MPF) recomendou ao prefeito de Belém (PA), Igor Normando, que adote todas as medidas administrativas necessárias para corrigir irregularidades relacionadas à acessibilidade no Terminal Hidroviário Ruy Barata. A recomendação, de autoria do procurador regional dos Direitos do Cidadão, Sadi Machado, foi enviada ao prefeito na última sexta-feira (4).

De acordo com parecer técnico elaborado pela área pericial do MPF, diversos itens da estrutura do terminal estão em desconformidade com normas de acessibilidade e segurança. A perícia foi feita como parte de um inquérito que apura as condições de acessibilidade para pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida aos restaurantes e bares localizados na Ilha do Combu.

Entre os problemas apontados estão falhas em calçadas e circulação externa, vagas de estacionamento inadequadas para pessoas com deficiência, falta de balcão de atendimento prioritário acessível, ausência de sinalização tátil, em braile e visual adequada (inclusive para mudanças de direção e comunicação de emergência), e banheiros que precisam de adaptação.

Demais irregularidades – O documento do MPF detalha, ainda, inconformidades na área de embarque e desembarque, na circulação interna e no trapiche de concreto (incluindo manutenção do piso e acomodação inadequada de passageiros). Também foram apontadas irregularidades nas rampas metálicas flutuantes (vãos inseguros, falta de corrimão duplo, altura inadequada de guarda-corpo, largura insuficiente) e na plataforma flutuante (falta de proteção em articulações e piso inadequado).

O acesso dos passageiros às diversas embarcações foi citado como um desafio à segurança devido à falta de padronização. O MPF ressalta que a gestão administrativa do terminal deve reavaliar normas de controle e segurança para evitar que o aguardo de embarcações crie riscos ou barreiras.

O documento informa que a prefeitura de Belém foi notificada sobre as constatações da perícia, mas não prestou esclarecimentos ao MPF. A recomendação exige que o prefeito corrija todas as irregularidades apontadas no parecer técnico para garantir o direito à acessibilidade de pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida no terminal.

Sobre a recomendação – Recomendações são instrumentos por meio dos quais o Ministério Público expõe, em ato formal, os fatos e razões jurídicas sobre determinada questão. O objetivo é persuadir o destinatário a praticar ou deixar de praticar determinados atos em benefício da melhoria dos serviços públicos e de relevância pública ou do respeito aos interesses, direitos e bens defendidos pela instituição. Dessa forma, as recomendações permitem a prevenção de responsabilidades ou correção de condutas.

A recomendação enviada ao prefeito de Belém fundamenta-se em diversos dispositivos legais, incluindo a Constituição Federal (dignidade da pessoa humana, direito à igualdade, eliminação de barreiras arquitetônicas), a Convenção Interamericana para a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Contra as Pessoas Portadoras de Deficiência, o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/15), a Lei 10.098/00 (normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade) e normas estabelecidas pela Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT). O MPF também cita o compromisso do Brasil com os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável da Organização das Nações Unidas (ONU).

Íntegra da recomendação