MPF recomenda que PM Ambiental de São Paulo deixe de aplicar sanções a pescadores caiçaras da Ilha do Cardoso — Procuradoria da República em São Paulo

MPF recomenda que PM Ambiental de São Paulo deixe de aplicar sanções a pescadores caiçaras da Ilha do Cardoso

Comunidades locais têm amparo em acordo que será assinado em breve, com regras para pesca artesanal na Estação Ecológica Tupiniquins

O Ministério Público Federal (MPF) recomendou que a Polícia Militar Ambiental de São Paulo deixe de coibir atividades pesqueiras de comunidades caiçaras na Ilha do Cardoso, em Cananeia (SP), até 31 de março de 2025. Essa é a data prevista para a assinatura de um termo de compromisso dos grupos tradicionais locais com o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) que garantirá a continuidade da pesca artesanal em áreas da Estação Ecológica Tupiniquins. 

De acordo com a recomendação, enquanto o acordo não for concluído, os policiais não devem aplicar sanções a moradores das comunidades Foles e Cambriú por práticas que o pacto em discussão prevê como sustentáveis e imprescindíveis à subsistência das famílias.

O termo de compromisso em andamento já resultou no reconhecimento formal da existência dos grupos caiçaras na unidade de conservação. Ainda assim, integrantes das comunidades receiam que a Polícia Militar Ambiental siga ignorando a legitimidade dessa ocupação ao inspecionar a pesca artesanal desenvolvida há gerações na área, antes mesmo da criação da estação ecológica. Agentes da corporação têm considerado as normas ambientais de preservação sem levar em conta o caráter tradicional e sustentável da pesca local, tornando-a praticamente ilegal para efeito de fiscalização.

Participação das comunidades – A minuta do termo de compromisso foi elaborada a partir de um processo participativo conduzido pela Articulação de Povos e Comunidades Tradicionais da Ilha do Cardoso. O texto inclui a indicação das modalidades pesqueiras autorizadas e das espécies de peixes permitidas para captura, a restrição das atividades a pescadores cadastrados e a proibição de práticas como a pesca em períodos de reprodução dos animais.

O documento foi apresentado ao ICMBio e a órgãos gestores de outras unidades de conservação do litoral sul paulista em uma reunião em 10 de outubro, em Cananeia. Representantes do instituto reconheceram a qualidade técnica do trabalho e prometeram encaminhar ainda em janeiro de 2025 o parecer técnico que viabilizará a assinatura do acordo.

Ao expedir a recomendação, o MPF destacou a “forte plausibilidade do caráter ambientalmente sustentável do acordo proposto” e ressaltou a compatibilidade da preservação ambiental com o exercício dos direitos de populações caiçaras, garantidos na Constituição, em leis e em compromissos internacionais assumidos pelo Brasil.

Os pedidos foram direcionados a três pelotões da Polícia Militar Ambiental que atuam na região. A corporação terá dez dias para informar o acatamento.

Recomendações são instrumentos de atuação extrajudicial do MPF na busca por soluções mais ágeis para irregularidades na esfera cível. Em caso de descumprimento, destinatários dos pedidos ficam sujeitos a medidas judiciais, como o ajuizamento de ações civis públicas.

Recomendação nº 16/2024