MPF recomenda que o INSS adote medidas para garantir ressarcimento de aposentados vítimas de descontos indevidos — PFDC

MPF recomenda que o INSS adote medidas para garantir ressarcimento de aposentados vítimas de descontos indevidos

Reembolso por meio digital anunciado pelo governo federal pode deixar população vulnerável sem acesso ao reembolso previsto

A Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC), órgão do Ministério Público Federal (MPF), enviou recomendação ao Instituo Nacional do Seguro Social (INSS) e ao Ministério da Previdência, solicitando a adoção de medidas mais inclusivas e eficazes para garantir o ressarcimento dos valores subtraídos indevidamente de aposentados e pensionistas. Enviado nesta terça-feira (20), o documento destaca que o plano adotado pelo governo federal de reembolsar as vítimas exclusivamente por meio digital pode prejudicar aqueles socialmente vulneráveis, como indígenas, quilombolas, aposentados rurais, analfabetos e idosos em situação de fragilidade socioeconômica.

Para essas populações e para os beneficiários que recebem até um salário mínimo, a solicitação é para que o INSS estabeleça um rito declaratório simplificado para que elas possam relatar irregularidades nos descontos sofridos. A PFDC também propõe que, uma vez confirmado o desconto indevido, o valor seja devolvido em até 30 dias, diretamente na conta do segurado. O entendimento é o de que a comunicação exclusiva por meio digital ou telefônica pode deixar esses cidadãos e cidadãs desamparados, impedindo-os de exercer seu direito ao ressarcimento.

“A falta de familiaridade com plataformas online e, em alguns casos, a ausência de acesso à internet e a dispositivos eletrônicos de comunicação são capazes de gerar desigualdade no acesso à informação adequada e à justiça”, frisa a recomendação assinada pelo procurador federal dos Direitos do Cidadão, Nicolao Dino, e pelos procuradores da República Anselmo Lopes, do MPF no Distrito Federal, e Fabiano de Moraes, do MPF no Rio Grande do Sul.

A PFDC também recomenda que, para os demais segurados, seja viabilizado, com urgência, o atendimento presencial nas agências da Previdência Social. Como alternativa, o MPF sugere a utilização de postos avançados em parceria com instituições públicas, como os Correios, para facilitar o acesso dos beneficiários aos canais de contestação. A recomendação também inclui a realização de mutirões itinerantes em áreas rurais e de difícil acesso, garantindo que todos os aposentados e pensionistas, independentemente do grau de familiaridade com ferramentas digitais, possam ter seus casos analisados de forma justa e eficiente.

Acordos de Cooperação Técnica – A Operação Sem Descontos, realizada em abril deste ano, revelou um amplo esquema de descontos indevidos de mensalidades associativas aplicados diretamente sobre benefícios previdenciários pagos pelo INSS entre 2019 e 2024. As investigações identificaram a participação de diversas entidades, como sindicatos e associações, que vinham efetuando cobranças sem autorização dos aposentados e pensionistas.

Em resposta às descobertas iniciais, o INSS anunciou o bloqueio dos repasses e a suspensão dos Acordos de Cooperação Técnica (ACTs) com algumas dessas entidades, interrompendo os descontos em folha. No entanto, a PFDC alerta que, de acordo com informações veiculadas pela imprensa, nem todas as organizações citadas na investigação foram alcançadas pelas medidas de cautela, o que levantou dúvidas sobre a efetividade da resposta institucional.

Diante disso, a PFDC também recomendou que o INSS e o Ministério da Previdência adotem medidas imediatas para bloquear todas as entidades mencionadas nas investigações, sem exceções. A recomendação inclui a suspensão de todos os ACTs vigentes e a interrupção completa dos descontos em folha de pagamento, além da inclusão dessas entidades no plano de recuperação de valores, com o objetivo de garantir o ressarcimento integral dos prejuízos causados aos beneficiários.

A PFDC também solicitou, em caráter de urgência, a elaboração de um plano detalhado para investigar instituições financeiras que apresentaram crescimento expressivo na concessão de empréstimos compulsórios nos últimos anos e que lideram os índices de reclamações por parte de clientes e associados. O plano deve prever medidas específicas para reparar os danos causados, com atenção especial às populações mais vulneráveis, e a aplicação de sanções administrativas às instituições envolvidas, que podem variar de advertências ao descredenciamento, conforme previsto nas normas regulatórias e nos dados apurados pelas autoridades.

A recomendação é resultado de atuação coordenada que envolveu a PFDC e as Procuradorias Regionais dos Direitos do Cidadão de Brasília e do Rio Grande do Sul.

Acesse aqui a íntegra da recomendação.