MPF recomenda que governo do PA garanta representatividade adequada de indígenas em tratativas sobre educação — Procuradoria da República no Pará

MPF recomenda que governo do PA garanta representatividade adequada de indígenas em tratativas sobre educação

Órgão também exige a suspensão de GT criado pelo Estado sem a participação de povos tradicionais afetados

O Ministério Público Federal (MPF) enviou recomendação ao governo do Pará, exigindo a adoção de medidas para garantir representatividade adequada aos povos indígenas em todas as discussões e iniciativas relacionadas a políticas públicas e propostas legislativas sobre educação. O documento também pede a suspensão imediata das atividades do Grupo de Trabalho (GT) criado pelo governo estadual para regulamentar a Política Estadual de Educação Escolar Indígena, por ser mais uma iniciativa realizada sem participação efetiva dos povos indígenas das oito etnorregiões do Pará.

O MPF alerta que, para compor o GT, o governo estadual solicitou indicação de lideranças indígenas apenas à Federação dos Povos Indígenas do Pará (Fepipa), ignorando a obrigatoriedade de consulta prévia, livre e informada a todos os povos tradicionais afetados, conforme estabelece a Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT). “Não se pode considerar que a negociação com uma única entidade ou instituição represente o todo e garanta legitimidade e participação qualificada, constituindo-se uma ofensa ao direito à consulta”, afirmam membros do MPF no Pará.

Além da metodologia excludente adotada para definir a composição do GT, as indicações da Fepipa não incluem quantidade adequada de lideranças representantes das etnorregiões dos municípios de Itaituba e Jacareacanga e do Baixo Tapajós, o que reforça a falta de legitimidade do grupo e das três reuniões já realizadas por ele.

Mais recomendações – O MPF volta a recomendar que não seja ofertada educação à distância, em hipótese alguma, para a população do campo, incluindo indígenas, quilombolas, agricultores familiares, ribeirinhos e demais comunidades tradicionais.

O órgão também pede que, além das populações indígenas, esses povos tradicionais também sejam incluídos nas discussões sobre políticas públicas que os afetem, e que seja garantido a eles o direito à consulta e consentimento livre, prévio e informado.

Contexto – A Lei Estadual nº 10.820/2024, contestada pelo amplo e diverso movimento social, que ocupa a sede da Secretaria de Estado de Educação do Pará (Seduc), em Belém, desde o dia 14 de janeiro, foi aprovada pela Assembleia Legislativa do Pará (Alepa) em regime de urgência, durante a 36ª sessão ordinária de 2024 – última do ano – sem diálogo prévio com as categorias e comunidades afetadas.

Comunidades do campo e o MPF reforçam que a lei precariza o Sistema de Organização Modular de Ensino (Some) e o Sistema de Organização Modular de Ensino Indígena (Somei), por substituir o ensino presencial por aulas virtuais.

Essa medida legislativa, segundo o MPF, representa um retrocesso para a educação diferenciada e culturalmente adequada, especialmente para as comunidades rurais. 

 Íntegra da recomendação