MPF recomenda que governo de Sergipe não realize regularização de terras em território quilombola — Procuradoria da República em Sergipe

MPF recomenda que governo de Sergipe não realize regularização de terras em território quilombola

Município tem 70% do território declarado pelo governo federal como terras remanescentes de quilombo e registra conflitos há décadas

O Ministério Público Federal (MPF) emitiu recomendação para que o governo de Sergipe suspenda o “Programa Minha Terra – Regularização fundiária rural e garantia de direitos”. O programa tem oferecido regularização de terras no município de Brejo Grande, que tem 70% do território reconhecido pelo governo federal como terras remanescentes de quilombo. Na região, vivem cerca de 486 famílias da comunidade Quilombola Brejão dos Negros, de acordo com o Censo 2022. A recomendação enfatiza que a ação do governo do estado aumenta o risco de violência por disputas de terras na região, que registra conflitos há décadas.

Nesta sexta-feira (23), o governo do estado realizou uma ação de cadastro de posseiros para regularização de terras em Brejo Grande. Na ocasião, a procuradora da República Gisele Bleggi entregou ao governador Fabio Mitidieri recomendação do MPF, elaborada após denúncia de representantes da comunidade Brejão dos Negros sobre o programa de regularização de terras no município. O chefe do Executivo se comprometeu a encaminhar a recomendação à Procuradoria-Geral do Estado para resposta ao MPF.

O documento destaca que, além do processo de titulação do território quilombola pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), o município também integra um procedimento administrativo da Secretaria do Patrimônio da União (SPU) para demarcar novamente todas as áreas da União em Sergipe, incluindo todo o Rio São Francisco. A previsão é que o procedimento seja concluído no segundo semestre de 2025. De acordo com a recomendação, os processos administrativos revelam nítido interesse federal nesse território.

Segurança – A procuradora da República Gisele Bleggi explica que a preocupação do MPF é evitar conflitos na área e garantir a segurança das famílias de Brejão dos Negros. Há lideranças da comunidade incluídas no Programa de Proteção aos Defensores de Direitos Humanos, Comunicadores e Ambientalistas (PPDDH) e os relatos de ameaças e invasões no território quilombola são recorrentes há décadas. Essas denúncias se intensificaram desde novembro de 2023, quando foi publicada a portaria do Incra que reconheceu o território e iniciou o processo de titulação definitiva da área para a comunidade.

A intervenção precária do estado de Sergipe na região estimula ainda mais incidentes entre as partes envolvidas, de acordo com a procuradora da República. “A deflagração de uma campanha de regularização de terras na região pode aumentar o conflito fundiário e a violência contra povos tradicionais”, completa Gisele Bleggi.

A recomendação foi encaminhada também para a Procuradoria Regional Eleitoral, para investigação de possível crime eleitoral, pelo período em que a ação de regularização fundiária está sendo implementada.

O documento estabelece prazo de 15 dias corridos para que o governo do estado se manifeste sobre o cumprimento da recomendação. O MPF registra que, em caso de descumprimento sem justificativa, pode adotar as medidas judiciais ou extrajudiciais cabíveis.

Íntegra da recomendação