MPF recomenda que estado de Rondônia amplie atuação das delegacias especializadas no atendimento à mulher — Procuradoria da República em Rondônia

MPF recomenda que estado de Rondônia amplie atuação das delegacias especializadas no atendimento à mulher

Rondônia é um dos estados mais violentos do Brasil

O Ministério Público Federal (MPF) recomendou ao governo de Rondônia que apresente, em até 90 dias, um plano de ampliação das delegacias especializadas no atendimento à mulher (Deam) no estado. A recomendação se estende aos demais gestores dos recursos vindos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) para o Enfrentamento da Violência contra a Mulher (EVM) em Rondônia.

 Segundo a recomendação, o planejamento governamental deverá conter pontos que contribuam para a melhoria no atendimento às mulheres vítimas de violência. Entre eles, a criação de um protocolo estadual de investigação com perspectiva de gênero para os agentes públicos responsáveis pelos atendimentos às vítimas de violência, inclusive com a inserção do referido protocolo nos concursos públicos e nos cursos de formação desses servidores.

Também deve contemplar um plano de ampliação da atuação das Deams, baseado em critérios objetivos, garantindo o funcionamento ininterrupto das delegacias, com a presença física de delegadas de Polícia Civil e servidores (preferencialmente do gênero feminino), inclusive, em feriados, finais de semana e no período noturno, 24 horas por dia, sete dias por semana. O plano deve detalhar, ainda, as medidas a serem adotadas pelo estado para o aumento do efetivo policial. De acordo com o MPF, o mero remanejamento de agentes de outras delegacias não é suficiente, sendo necessária a efetivação de futuros concursos públicos, para aumentar o preenchimento das vagas em aberto.

A recomendação cita, por exemplo, que o plano defina locais com maior incidência de violência contra a mulher em Rondônia, levando em consideração também a estimativa de casos não registrados nos sistemas oficiais, o que poderá garantir uma cobertura adequada e eficiente da atuação do poder público em todas as regiões do estado.

O plano também deve conter um planejamento da ampliação das patrulhas Maria da Penha ou outros tipos de atendimentos itinerantes, com previsão de atuação em comunidades tradicionais, em ajuste com os órgãos indigenistas.

Cenário atual — Rondônia é um dos estados mais violentos do Brasil e isso se traduz, também, nos altos índices de violência contra a mulher. Em 2022, de acordo com dados do Anuário de Segurança Pública, o estado foi o “campeão” de feminicídios no país.

Colabora para esse cenário o não cumprimento integral da Lei Federal n° 14.541, que dispõe sobre a criação e o funcionamento ininterrupto de delegacias especializadas de atendimento à mulher.

Segundo dados da Secretaria de Segurança Pública, há apenas oito Deams em todo o estado e, no interior, as unidades operam somente das 7h30 às 13h30 (após esse horário o atendimento é realizado pela equipe de plantão e sobreaviso da delegacia regional). Acontece que, de acordo com o anuário, a maior parte dos estupros, por exemplo, ocorrem no período em que essas delegacias especializadas estão fechadas.

Ainda, o problema não se restringe tão somente ao horário de funcionamento das unidades, mas também ao baixo efetivo da Polícia Civil de Rondônia, uma vez que o próprio poder público local admite que a instituição opera com 20% a menos que o efetivo previsto em lei. Segundo o MPF, apenas o preenchimento dos cargos vagos já seria o suficiente para que as Deams funcionassem ininterruptamente.

Revitimização — A recomendação lembra que as deficiências no atendimento à mulher vítima de violências, dentre elas a doméstica e sexual, podem ocasionar vitimização secundária ou violência institucional, que, segundo Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), é uma tipologia que ocorre no âmbito dos órgãos formais do Estado. A ‘revitimização’ ou ‘robrevitimização’ é aquela causada pelas instâncias formais que detêm o controle sobre o âmbito social.

Íntegra da recomendação