MPF recomenda que Dnit crie setor de relacionamento e respeite protocolo de consulta dos Suruí Aikewara, no PA — Procuradoria da República no Pará

MPF recomenda que Dnit crie setor de relacionamento e respeite protocolo de consulta dos Suruí Aikewara, no PA

Medida busca garantir efetivação das compensações socioambientais da pavimentação da Transamazônica, que afeta a Terra Indígena Sororó

O Ministério Público Federal (MPF) recomendou ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit) que adote medidas urgentes para cumprir integralmente suas obrigações relacionadas às medidas de redução dos impactos das obras de pavimentação da Rodovia BR-230 (Transamazônica) ao povo indígena Suruí Aikewara da Terra Indígena Sororó, no sudeste do Pará.

A recomendação exige a criação de um setor de relacionamento do Dnit com povos e comunidades tradicionais e o cumprimento integral do protocolo de Consulta Prévia, Livre e Informada (CPLI) dos Suruí Aikewara em todas as decisões que os afetem.

O documento, assinado pelo procurador da República Igor Spindola, destaca que a obra, que remonta à década de 1970, gerou inúmeros impactos socioambientais que não foram devidamente reparados. Embora o Componente Indígena do Programa Básico Ambiental (CI-PBA) tenha sido aprovado em 2020, o Dnit tem protelado sua execução integral, alegando limitações orçamentárias, registra o MPF.

Desconfiança e conflitos – A recomendação detalha que a falta de transparência e o descumprimento de acordos por parte do Dnit geraram um clima de desconfiança e conflitos internos na comunidade Suruí Aikewara. O órgão fracionou a entrega de equipamentos previstos no plano, como tratores e caminhões, sem comunicar de forma clara à comunidade, o que violou o direito à CPLI, garantido pela Convenção nº 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), que tem força de lei no Brasil.

O MPF destaca que a conduta do Dnit já foi alvo de uma recomendação anterior, de 2024, que não foi acatada, e de uma ação civil pública. A omissão do órgão levou os indígenas a realizarem protestos, como o fechamento de rodovias, para reivindicar seus direitos.

Detalhes da recomendação – As duas principais determinações da nova recomendação do MPF ao Dnit são:

• criar um Setor de Relacionamento com Povos e Comunidades Tradicionais, especialmente com o povo Suruí Aikewara, para viabilizar o direito à informação e o diálogo intercultural, utilizando profissionais como antropólogos para garantir que as demandas sejam compreendidas e atendidas em linguagem clara e acessível; e,

• respeitar o Protocolo Comunitário de Consulta Prévia e Consentimento Livre do povo Aikewara em toda e qualquer decisão administrativa que afete o povo, sobretudo no processo de implementação e execução do Componente Indígena do Plano Básico Ambiental das obras de pavimentação da BR-230, como, por exemplo, no processo de entrega dos veículos e equipamentos agrícolas prometidos.

O MPF adverte que, caso a recomendação não seja acatada, o Dnit será considerado ciente da situação e passível de responsabilização por eventos futuros, podendo ser alvo de novas medidas judiciais.

Sobre recomendações – Recomendação é um instrumento por meio do qual o Ministério Público expõe, em ato formal, fatos e fundamentos jurídicos sobre determinada questão, com o objetivo de fazer com que o destinatário pratique ou deixe de praticar condutas ou atos para melhoria dos serviços públicos e de relevância pública ou do respeito aos interesses, direitos e bens defendidos pela instituição.

É uma atuação voltada para prevenção de responsabilidades ou correção de condutas. Embora não possua caráter obrigatório, visa à solução do problema de forma extrajudicial. O não acatamento infundado de uma recomendação – ou a insuficiência dos fundamentos apresentados para não acatá-la total ou parcialmente – pode levar o Ministério Público a adotar medidas cabíveis, incluindo ações judiciais cíveis e penais contra os agentes públicos responsáveis.

Íntegra da recomendação