Fiscalização de Atos Administrativos
29 de Abril de 2024 às 14h20
MPF recomenda que CRQ apresente, em até 30 dias, cronograma de concurso público para cargos efetivos em MS
Vagas de agente administrativo e fiscal no Conselho Regional de Química da 20ª Região são ocupadas, atualmente, por servidores temporários
Arte: Comunicação MPF
O Ministério Público Federal (MPF) expediu recomendação ao presidente do Conselho Regional de Química da 20ª Região (CRQ-XX), Luiz Mário Ferreira, para que apresente, em até 30 dias úteis, cronograma para a realização de concurso público para preenchimento de vagas de agente administrativo e fiscal, atualmente ocupadas por servidores temporários. De acordo com o documento, assinado em 25 de abril, o cronograma deve incluir previsão para lançamento de edital, para realização de provas e para demais atos necessários à nomeação de servidores efetivos.
Segundo o procurador da República Pedro Gabriel Siqueira Gonçalves, autor da recomendação, o CRQ-XX, com sede em Campo Grande (MS), promoveu processo simplificado em 2021 para contratações temporárias, argumentando dificuldades orçamentárias, advindas da pandemia de covid-19, e aumento de volume de trabalho, com a exoneração de servidores efetivos nesse período. O procurador ressalta que a medida, porém, contraria a Constituição Federal, que determina que o conselho, por ser uma autarquia federal, deve preencher essas vagas com a nomeação de servidores efetivos, a partir da realização de concurso público.
“A situação se agrava, ainda, pelo fato de que ambos os cargos analisados (agente administrativo e fiscal) compreenderem serviços ordinários permanentes do Estado, situados dentro do espectro das contingências normais da Administração, o que reforça a exigência de contratação via concurso público, nos termos da jurisprudência do STF (Supremo Tribunal Federal)”, reforça Gonçalves.
Para sanar a situação, o MPF realizou, em 14 de fevereiro de 2023, reunião com representantes do CRQ-XX, quando o conselho assumiu o compromisso de encaminhar, em 30 dias, cronograma para a realização de concurso público para a contratação de servidores efetivos. No entanto, após mais de um ano e de diversas comunicações do MPF enviadas à autarquia, o presidente do conselho se limitou a informar que os contratos temporários se encerram em 2025 e que, “diante da distante finalização do prazo, os conselheiros não dispõem de dados suficientes nesse momento para futura realização de concurso público, isto é, não há previsão de edital para contratação de pessoal”.
A recomendação do MPF estabeleceu prazo de dez dias para que o presidente do CRQ-XX informe sobre o acatamento e comprove as iniciativas já empreendidas para o cumprimento.
Fonte MPF
