MPF recomenda que Alerj assegure autonomia orçamentária ao mecanismo estadual de combate à tortura — Procuradoria da República no Rio de Janeiro

MPF recomenda que Alerj assegure autonomia orçamentária ao mecanismo estadual de combate à tortura

Órgão é essencial para fiscalizar violações em unidades de privação de liberdade

O Ministério Público Federal (MPF), por meio da Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão (PRDC) no Rio de Janeiro, recomendou ao presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) a adoção de medidas que assegurem autonomia financeira e orçamentária ao Mecanismo Estadual de Prevenção e Combate à Tortura (MEPCT), responsável por fiscalizar estabelecimentos de privação de liberdade e prevenir violações de direitos humanos.

Por meio do documento, o MPF recomendou à Alerj a elaboração, em até 120 dias, de um plano conjunto com o MEPCT e o conselho estadual que o acompanha para garantia de sua autonomia orçamentária e financeira. Também foi solicitado que, no prazo de 30 dias, sejam reservados recursos próprios e permanentes, por meio de dotação específica na Lei Orçamentária Anual de 2026, com base em valor estimado pelo próprio mecanismo.

O presidente da Alerj deverá informar, em 30 dias, se acatará a recomendação. O documento também foi encaminhado ao presidente da Comissão de Orçamento e aos demais membros titulares da comissão, além do próprio MEPCT, para ciência e eventuais providências.

Dificuldade estruturais e operacionais – A recomendação, assinada pelo procurador adjunto dos Direitos do Cidadão no Rio de Janeiro, Julio Araujo, destaca que o MEPCT enfrenta sérias dificuldades estruturais e operacionais. O órgão, vinculado administrativamente à Alerj, funciona com número insuficiente de peritos, falta de equipamentos básicos e ausência de orçamento fixo executado. Nos últimos anos, o MEPCT dependeu exclusivamente de emendas parlamentares, nem sempre executadas, o que comprometeu o desenvolvimento das atividades essenciais, como visitas de inspeção e formação de profissionais.

O MPF ressalta que, apesar das limitações, o mecanismo estadual tem colaborado de forma decisiva em procedimentos conduzidos pelo órgão. Um dos exemplos citados é o relatório sobre as condições degradantes enfrentadas por mulheres presas, que apontou a prática sistemática de tortura por agentes responsáveis pela custódia de gestantes. Outro caso relevante foi a atuação do MEPCT em relação à Penitenciária Laércio Pellegrino, cuja estrutura e regime foram apontados como causadores de sofrimento mental extremo entre os internos.

Segundo o MPF, garantir a independência financeira do MEPCT é condição indispensável para o cumprimento de tratados internacionais ratificados pelo Brasil, como a Convenção Contra a Tortura e o Protocolo Facultativo da Organização das Nações Unidas (ONU), que impõem aos Estados-partes a criação de mecanismos preventivos nacionais com autonomia funcional. A ausência de recursos, alerta o MPF, fere esses compromissos e compromete a fiscalização de violações nas unidades prisionais do Rio de Janeiro.

Recomendação nº 7/2025